Jurisprudência sobre
lei processual
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751 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada ocasiona o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada ocasiona o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada ocasiona o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada ocasiona o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Aplicação imediata. Lei processual. Multa. Intimação do advogado. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.262.933/RJ). Súmula 83. Agravo não provido.
«1. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com o fundamento de que descabe tal incidente contra decisão monocrática do presidente da TNU. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, objetivando, em síntese, que o Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, proceda com a promoção do requerente ao posto de Primeiro Tenente QOAPM, de 24 de maio de 2010, com todos os direitos, vantagens e prerrogativas decorrentes da citada promoção, providenciando, ainda o levantamento do valor econômico devido das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, e o consequente pagamento, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial de p. 01/09 e documentos de p. 10/24. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinta a ação diante do reconhecimento da prescrição alegada no CPC, art. 487, II.... ()
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758 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Cobrança de Título sob a égide do CPC/73. Necessidade de inércia do recorrente por prazo superior ao prazo prescricional do direito vindicado. Inaplicabilidade retroativa da lei processual. Precedentes. Provimento negado
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759 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Verba devida pelos vencidos em proporção. Fixação de quantias diferentes para cada advogado. Admissibilidade. Arbitramento sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).
«Na hipótese de litisconsórcio, ativo ou passivo, a lei estabelece que os vencidos respondam pelos honorários em proporção. Disso resulta que nada impede a fixação de quantias diferentes para cada advogado que funciona na causa quando evidente a desproporcionalidade do trabalho desenvolvido por cada um deles.... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com argumento de que não foram cumpridas as exigências da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto no art. 183 c/c arts. 219 e 1.003, § 5º, todos do CPC/2015. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. ... ()
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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.
«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. ... ()
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765 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Descabimento de PUIL para enfrentar questão relativa a honorários advocatícios devidos à defensoria pública na forma da Súmula 421/STJ. Matéria processual. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ (a qual dispõe que: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença) não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput, que prevê expressamente o cabimento do pedido de uniformização e interpretação de lei em caso de divergência de decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material. Os precedentes citados pela embargante (Aglnt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018; e Aglnt no PUIL 43/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 03/04/2018) chegaram à mesma conclusão do acórdão ora embargado no sentido do descabimento de pedido de uniformização e interpretação de lei em casos que tais. ... ()
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766 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Julgamento da apelação. Julgamento dos embargos de declaração. Interposição de embargos infringentes. Publicação dos embargos de declaração. Lei processual em vigor. Publicação da decisão impugnada. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.
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767 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio. Comprovação. Ausência.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ. ... ()
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768 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Princípio da ampla defesa. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. É cediço que no âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da Lei tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º. ... ()
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769 - STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Insurgência contra decisão da presidência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43/tnu. Não conhecimento do pedido.
«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010). ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que objetiva concercer a ordem no mandado de segurança para declarar ilícito ato judicial, determinando o prosseguimento regular do feito ou deferindo desde já o pedido de justiça gratuita formulado no recurso inominado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, considerando que se insurge contra decisão monocrática. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Prequestionamento. Ausência.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes... ()
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772 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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774 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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776 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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779 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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780 - STJ. Processual civil. Decisão AGravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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784 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Auxílio-alimentação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Trata-se, na origem, ação de cobrança objetivando a majoração do auxílio-alimentação, por força da regra de isonomia, para equiparar o valor recebido pelo demandante àquele pago aos servidores do Tribunal de Contas da União-TCU, com o pagamento das diferenças vencidas, devidamente corrigidos e acrescidos do juros de mora. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, por ser insurgir contra decisão monocrática. ... ()
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791 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária ao texto expresso da lei. Inocorrência. Peculato. Recebimento da denúncia. Observância ao procedimento especial previsto na lei processual penal. Perda da função pública. «Efeitos não automáticos da sentença condenatória. Fundamentação, embora sucinta, no dispositivo da lei, na conduta do agente e no montante da pena privativa de liberdade fixada, motivação suficiente para a aplicação. Restrição ou extensão destes efeitos. Opção decorrente de método interpretativo. Soluções, entretanto, que não configurariam a hipótese de revisão criminal. Pedido indeferido.
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792 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito ativo a agravo de instrumento. Falta de previsão legal, porquanto a Lei processual e o regimento interno desta corte não contemplam recurso para a hipótese. Irrecorribilidade da decisão do relator que nega efeito ativo no sistema processual em vigor. Recurso não conhecido.
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793 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação específica.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão de mérito na origem. Ausência.
«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei revogado. Ofensa. Irresignação deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequaç ão.
1 - «A indicação de dispositivo de dispositivo de lei processual já revogada revela a deficiência do recurso, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). ... ()
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796 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de arma de fogo. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. ... ()
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797 - TJSP. Sentença. Requisitos. CPC/1973, art. 285-A. «Error in procedendo. Requisitos não preenchidos. Nulidade. Questão de ordem pública conhecida de ofício. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas. Retorno dos autos à origem. Obediência ao texto expresso da Lei processual. Observância. Recurso prejudicado.
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798 - TJSP. Recurso. Apelação. Intempestividade, porque interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, sem oportuna reiteração. Inocorrência. Desnecessidade de reiteração, não a prevendo a lei processual civil nas instâncias ordinárias. Possibilidade de conhecimento do apelo interposto pela parte que não ofereceu embargos declaratórios. Preliminar rejeitada.
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-moradia. Pecúnia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de divergência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão mensal do auxílio-moradia em pecúnia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base nos seguintes fundamentos: a) a parte não demonstrou a divergência quanto à jurisprudência do STJ sobre a especialidade em razão da exposição a cimento; b) a Turma Nacional não conheceu do PUIL com relação à à reafirmação da DER, ante a incidência da Súmula 42/TNU, sendo inviável o conhecimento do pedido por inexistir decisão quanto ao mérito da controvérsia. ... ()
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