(DOC. VP 230.5190.6804.1320)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei revogado. Ofensa. Irresignação deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequaç ão.

1 - «A indicação de dispositivo de dispositivo de lei processual já revogada revela a deficiência do recurso, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. 1.729.559/PE/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote