Jurisprudência sobre
lei processual
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701 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HASTA PÚBLICA - 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO COM NÃO SER PREÇO VIL - OUTROS LEILÕES INFRUTÍFEROS - PERCENTUAL DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
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702 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósitos em dinheiro efetuados pelo executado para parcial amortização da divida fora da situação consignada no art. 745-A do Código Processual Civil. Impossibilidade. Previsão pela lei processual civil de remição da execução, que implica solução integral do débito. Recurso desprovido.
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703 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).
«1 - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito processual. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório realizado. Possibilidade de valoração do anterior. Agravo desprovido.
«I - O interrogatório realizado antes do advento da Lei 11.719/2008, segundo os estritos ditames da norma então vigente, «é, nos termos do que dispõe o CPP, art. 2º, válido. ... ()
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705 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - OBJETIVA O RECORRENTE, COM OS PRESENTES EMBARGOS, OBTER A REFORMA DA DECISÃO, PRETENSÃO ESTA QUE A LEI PROCESSUAL NÃO AMPARA - EMBARGOS REJEITADOS.
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706 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Pedido manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Inadmissibilidade.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. ... ()
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707 - TJSP. Embargos de terceiro. Efeitos. Inicial deferida. Recebimento da ação no efeito suspensivo. Exigência da Lei processual. Relativização, com ordem de depósito em Juízo dos alugueres penhorados. Recurso provido parcialmente para esse fim.
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708 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL CIVIL.
Pretensão de reavaliar as situações fáticas, a pretexto de inconformismo com o desate da ação original, e de rediscutir a lide anterior. Impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo de recurso para reapreciação de matéria de fato e de direito, sendo imprescindível a configuração de alguma das situações previstas no CPC/2015, art. 966, que representam as condições específicas ao válido exercício da ação rescisória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.... ()
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709 - TJSP. Decadência. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Lei 8231/1991, Medida Provisória 1523/1997, art. 103, com a redação, convertida na Lei 9728/97. Inaplicabilidade ao caso em tela, mas tão só às relações jurídicas constituídas sob a vigência da nova lei. Com base no CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º, mantém-se extinto o processo, alterando-se o dispositivo da r.sentença. Art. 267, V, da Lei processual civil. Recurso desprovido com a observação acima.
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra julgado que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Lei processual aplicável. Marco temporal. Prolação da sentença. Juízo de equidade. Reexame. Impossibilidade.
1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... ()
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712 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Alegação de ilegalidade. Ausência de inversão ordem do interrogatório. Realização anterior por ser a redação pretérita à Lei 11.719/2008. Ato realizado em conformidade com a Lei processual vigente à época. Não ocorrência de nulidade. Ausência de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O ato processual foi realizado em 2003, de acordo com o CPP, art. 394, portanto, anterior à Lei 11.719/2008. Então, foi regular a realização do interrogatório início da instrução processual. ... ()
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713 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização lançado contra solução colegiada da turma nacional de uniformização de caráter exclusivamente processual. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ tem a compreensão de que « o pedido de uniformização de interpretação de Lei suscitado contra decisão da TNU somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, em questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe 04/12/2018). ... ()
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714 - STJ. Petição inicial. Requisitos criados mediante portaria. Sem previsão em lei processual. Exigência de reprografia autenticada do CPF da parte. Ilegalidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 282.
«A Portaria 253/92 do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao determinar se recusem petições iniciais, quando não acompanhadas de cópia do CPF das partes, incide em ilegalidade. Não é lícitto ao Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais, requisito não previsto em Lei (CPC, art. 282).... ()
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715 - STJ. Recurso. Causa de alçada. Lei 6.825/80. Superveniência da Lei 8.197/91.
«O princípio de que a lei processual tem aplicação imediata não vale em relação aos recursos, que são previstos ao tempo da sentença. Hipótese em que a superveniência da Lei 8.197/1991 (LBJ 2/574), que fez por suprimir, para o futuro, os embargos infringentes do julgado, não repercutiu quanto àqueles já interpostos na vigência da Lei 6.825/80.... ()
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716 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Pretendida nulidade da decisão. Procedimento administrativo. Infração apurada em sindicância sem as formalidades exigidas pela lei processual penal. Aplicação das regras do Código de Processo Penal. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.
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717 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção por inércia do exequente, na forma do art. 485, III do CPC, aplicado subsidiariamente. Recurso que impugna a extinção, sob argumento de que a contagem do prazo não atingiu os trinta dias exigidos pela lei processual civil. Rito do Juizado que também impõe a contagem do prazo em dias úteis. Recurso provido, para afastar a Ementa: Cível. Recurso Inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção por inércia do exequente, na forma do art. 485, III do CPC, aplicado subsidiariamente. Recurso que impugna a extinção, sob argumento de que a contagem do prazo não atingiu os trinta dias exigidos pela lei processual civil. Rito do Juizado que também impõe a contagem do prazo em dias úteis. Recurso provido, para afastar a extinção e determinar a retomada da marcha processual.
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718 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Controvérsia sobre o cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Questão de natureza processual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática desta Relatoria, pela qual não se conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que a divergência posta dizia respeito a questão de direito processual, e não de direito material. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Primeira Seção, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. ... ()
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722 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reconhecimento de afronta ao princípio do contraditório e ao da ampla defesa supõe transgressão aos ditames da lei processual, o que não se constata nestes autos. Isto porque, no caso concreto, à 2ª reclamada, ora agravante, não lhe foi sonegado o direito de interpor os recursos franqueados pela lei processual, a exemplo do agravo de instrumento cujo seguimento foi denegado por decisão unipessoal. Daí, incólume o, LV, da CF/88, art. 5º, dispositivo que garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, como todos os meios e recursos a ela inerentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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723 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alienação judicial de ações de sociedade de capital fechado. Necessidade de observância do acordo de acionistas, no que for compatível com a lei processual. Recurso provido em parte.
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724 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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725 - STJ. Execução. Embargos à execução de título judicial opostos antes da vigência da lei nova, mas julgados posteriormente. Inexistência de conversão expressa do rito processual pelo juiz. Decisão interlocutória. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão atacada por apelação. Cabimento na hipótese. Hermenêutica. Lei 11.232/2005. Aplicação intertemporal. Rito processual. Direito adquirido. Inexistência. Princípio da segurança jurídica. Lei processual. Aplicação imediata. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 475-M, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.
«1. Embora o direito brasileiro não reconheça a existência de direito adquirido a determinado rito processual, aplicando-se, portanto, a lei nova imediatamente ao processo em curso, segundo a máxima do tempus regit actum, é certo que a aplicação da regra de direito intertemporal deve ter em vista o princípio informador da segurança jurídica. ... ()
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726 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Turma Recursal para análise definitiva da admissibilidade e do pedido de justiça gratuita. Pretensão, ainda, de uniformização do entendimento no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusive quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, caberia ao Colégio Recursal, em consonância com o disposto nos arts. 99, §7º e 1.010, §3º do CPC. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido PUIL NÃO CONHECIDO.
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727 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195.2011. Arquivamento do feito. Fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF
1 - A parte recorrente não infirma o argumento adotado pelo Tribunal de origem de que não se trata de retroação de lei processual, mas de aplicação da atual redação da Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, introduzida pela Lei 14.195/2021. Aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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728 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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729 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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730 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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731 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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732 - STJ. Processual civil incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Não cabimento.
Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei interposto nesta Corte somente é cabível contra decisão do colegiado da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado o direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível contra decisão monocrática proferida pela Presidência. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/11/2020. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Não se conheceu do pedido de uniformização uma vez que incabível o incidente, porquanto dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Dessarte, não há como conhecer do incidente, pois se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação de dispositivos de Lei processual já revogada. Súmula 284/STF.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ). ... ()
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741 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Execução por título extrajudicial - Deferimento do bloqueio dos cartões de crédito do executado e suspensão dos contratos de cheque especial por ele pactuados - Existência de recurso adequado previsto na lei processual - Inocorrência de teratologia ou de ilegalidade flagrante - Sucedâneo vedado do recurso próprio - arts. 5º, II, 6º, § 5º e 10, caput, da Lei 12.016/2009 - Súmula 267/STF - Falta de interesse processual - Carência do writ - Denegação da ordem.
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742 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação a cargo do Juiz e não pelo percentual do contrato, que não tem o condão de revogar a Lei processual, que na matéria rege. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.
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743 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.
1 - O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser a matéria debatida de direito processual e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser a matéria debatida de direito processual e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ser a matéria debatida de direito processual e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.
I - O presente feito decorre de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, com o objetivo de reformar decisão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte. ... ()
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748 - STJ. Liquidação de sentença. Decisão proferida na vigência da Lei 11.232/2005. Hermenêutica. Direito intertemporal. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Erro de direito. Inaplicabilidade. Lei processual. Vigência imediata. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-H e CPC/1973, art. 1.211.
«1. A eficácia da lei processual no tempo obedece à regra geral no sentido de sua aplicação imediata (CPC, art. 1.211). 2. O processo, como um conjunto de atos, suscita severas indagações, fazendo-se mister isolá-los para o fim de aplicação da lei nova. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do incidente, tendo em vista estar no mesmo sentido do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (art. 17, I, do RITNU). Nesta Corte o PUIL não foi conhecido. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada ocasiona o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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