(DOC. VP 240.9290.5809.6269)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Lei processual aplicável. Marco temporal. Prolação da sentença. Juízo de equidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba. 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantement

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