(DOC. VP 163.9800.9010.3800)

TJSP. Decadência. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Lei 8231/1991, Medida Provisória 1523/1997, art. 103, com a redação, convertida na Lei 9728/97. Inaplicabilidade ao caso em tela, mas tão só às relações jurídicas constituídas sob a vigência da nova lei. Com base no CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º, mantém-se extinto o processo, alterando-se o dispositivo da r.sentença. Art. 267, V, da Lei processual civil. Recurso desprovido com a observação acima.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote