(DOC. VP 195.9432.2002.1100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Alegação de ilegalidade. Ausência de inversão ordem do interrogatório. Realização anterior por ser a redação pretérita à Lei 11.719/2008. Ato realizado em conformidade com a Lei processual vigente à época. Não ocorrência de nulidade. Ausência de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O ato processual foi realizado em 2003, de acordo com o CPP, art. 394, portanto, anterior à Lei 11.719/2008. Então, foi regular a realização do interrogatório início da instrução processual. 2 - Esta Corte recebe os fatos tais como retratados pela instância ordinária. hipótese, consta do processo que houve a intimação regular por carta precatória. Não há, assim, nenhuma irregularidade feito. 3 - Agravo regimental improvido.»

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