(DOC. VP 210.7010.9127.4140)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com argumento de que não foram cumpridas as exigências da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. 2 - A parte agravante limita-se a alegar que «há uma divergência que precisa ser sanada pela TNU, de modo a estabelecer que a regra da paridade deve ser estendida aos servidores inativos até que seja realizado e processado o primeiro ciclo de avaliações.» 3 - Não se conhece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote