(DOC. VP 273.9259.9180.1425)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso na análise do dano moral e da exigibilidade do débito - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos

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