(DOC. VP 830.4167.9583.8520)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão no acórdão em relação à responsabilidade objetiva e ao vazamento de dados - Inocorrência - Suposta mensagem da empresa Livelo não comprovada - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Reiteração de recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, da lei processual civil - Embargos rejeitados.

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