(DOC. VP 324.9201.4701.3178)

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Furto (CP, art. 155, caput). Rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III. Conduta típica. Elementos que justificam a persecução penal. Recurso ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia com o regular prosseguimento do feito na forma da lei processual.

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