Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam
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951 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de danos. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Inércia da parte afastada. Demora da citação atribuída aos mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Verificação dos elementos fáticos que levaram à demora da citação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A omissão do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, tem-se apenas que a decisão recorrida não contemplou de forma favorável a pretensão recursal, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. ... ()
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952 - STJ. Registro público. Civil e processual. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Interveniência das autoras como anuentes. Falsidade das assinaturas. Procedência. Legitimidade passiva ad causam dos vendedores, titulares do registro. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Inexistência de pedido indenizatório. Denunciação à lide afastada. Efeitos jurídicos e econômicos circunscritos aos alienantes, pseudo intervenientes, e compradores. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Suficiência. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 70. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.015/1973, art. 28.
«I - Não se configura o cerceamento da defesa se a peritagem teve acesso a elementos probatórios suficientes ao amparo de sua conclusão no tocante à falsidade das assinaturas das autoras, supostamente anuentes à escritura de venda do imóvel, inclusive em face de tardio pedido dos réus para que fossem trazidos à colação outros documentos para avaliação do expert, sobre os quais o saneador silenciara, com resignação dos recorrentes. ... ()
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953 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária de todas as requeridas por integrarem a cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento de loteamento com a negociação dos lotes autônomos - Resolução do Contrato - Inexistência de previsão no instrumento quanto à data de entrega do imóvel e ausência de prova da entrega efetiva das obras de empreendimento do loteamento e com viabilidade para construir, transcorrendo lapso temporal razoável para tanto desde a assinatura do contrato - Ônus probatório que incumbia às rés, operando-se a resolução por sua culpa exclusiva - Restituição integral das importâncias pagas - Lucros cessantes - Indenização não devida diante da pretensão de resolução do contrato, e não do seu cumprimento - Dano moral - Inexistência - Juros de mora da citação - Recursos desprovidos.
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954 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Menor, filho dos autores, vítima fatal de acidente, enquanto passageiro. Legitimidade passiva «ad causam do proprietário do veículo causador do dano. Responsabilidade civil solidária dos corréus, motorista causador do acidente fatal e proprietária do veículo causador do sinistro (Responsabilidade por fato de outrem). Pensionamento mensal em favor dos genitores da vítima, de acordo com as circunstâncias de fato. Hipótese em que pertinente a fixação em dois terços do salário mínimo a partir da data da morte do menor até a data em que completaria vinte e cinco anos, e a partir daí reduzido para um terço, até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade. Reparação por danos morais mantida. Recursos dos autores parcialmente provido e do corréu improvido.
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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Valor da astreinte. Redução. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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958 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. LEGÍTIMA POSSUIDORA. EXERCÍCIO DO ANIMUS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE PERANTE A MUNICIPALIDADE. INVASÃO PRÁTICADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. INVASÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, é inegável a pertinência subjetiva oriunda do fato de o invasor ter afirmado que sua conduta estaria atrelada ao inadimplemento do imposto predial e territorial do imóvel que tem a requerida como contribuinte cadastrada junto à Prefeitura de Ilhabela. ... ()
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959 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de ativos financeiros em nome da empresa individual do coexecutado. Deferimento. Manutenção.
Era despiciendo instaurar incidente para desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa individual, considerando que o sócio único (empresário individual) já é executado e não há distinção entre os patrimônios da empresa e do empresário. Sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, o seu patrimônio é absolutamente idêntico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pessoa natural é legitimada a responder por débitos contraídos pela empresa individual, e vice-versa. Inconformismo recursal versando ilegitimidade passiva ad causam e benefício de ordem em relação aos demais executados. Recurso, nos pontos, não conhecido. O recurso não pode ser conhecido nas partes relacionadas à legitimidade passiva ad causam do agravante e ao pretendido benefício de ordem. Em primeiro lugar, porque a decisão agravada não tratou de tais temas, de modo que as razões recursais, nos pontos, estão absolutamente dissociadas dos fundamentos daquela decisão. Em segundo lugar, porque a legitimidade de parte do agravante já foi discutida e definida nos autos. Ele opôs exceção de executividade arguindo a mesma matéria, e a exceção foi rejeitada. Daí ser descabido falar em benefício de ordem em relação aos demais executados, pois todos eles se encontram em igual posição jurídico-processual. Agravo, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em via pública. Indenização. Dano moral e material. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Ilegitimidade passiva ad causam do município que se afasta. Valor indenizatório. Reforma. Necessidade de reexame de prova material e testemunhal. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente causado por queda de árvore em via pública, causando lesões graves e irreversíveis na vítima, tendo o Município de Salvador sido condenado ao ressarcimento pleiteado.... ()
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961 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pasep. Conta individual. Possível má gestão. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Existência. Tema decidido em recurso especial repetitivo. Provimento.
1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese vinculante: « i ) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep «.... ()
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962 - STJ. Direito processual ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva. Obrigação de prestar contas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão ma ntida.
I - Caso em exame... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços de vigilância. Fonte de pagamento. Convênio firmado com o sistema único de saúde (sus). Legitimidade passiva da União. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, no caso concreto, tendo em vista que o tema referente à legitimidade passiva ad causam da União foi dirimido com base no acervo fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do contrato remunerado com verba oriunda de convênio firmado com o SUS. ... ()
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966 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de improbidade administrativa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva ad causam. Sanção pecuniária. Suposto descabimento. Ausência de comando suficiente no dispositivo apontado para afastar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva do secretário de estado. Provimento negado.
1 - Observa-se que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que « a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei 12.016/2009 « (AgInt no RMS 52.334/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017).... ()
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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCRA - INTERESSE NÃO COGITADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO - DESNECESSIDADE - NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.
1.Não há que se cogitar o interesse do INCRA quando as próprias partes afirmam que a área em litígio não integra o terreno objeto de assentamento determinado em desapropriação para reforma agrária. ... ()
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969 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indenizatória promovida em face de canal televisivo e apresentadora do programa. Legitimidade passiva «ad causam da apresentadora. Policiais militares que tiveram suas imagens exibidas em programa televisivo, sem a devida autorização. Participação involuntária dos autores em «pegadinha televisiva, referente a suposto roubo praticado no domicílio de estilista de moda («teste de animosidade). Requerentes que, na qualidade de policiais militares, foram expostos a situação vexatória, sendo alvo de humilhações e constrangimentos, perante sua família e corporação, porquanto nesse particular não estariam eles atuando tipicamente em suas funções, mas fazendo, contra a vontade, parte de uma encenação humorística. Caso em que a abordagem dada aos fatos pelas rés-apelantes, tentando distorcer os fatos e o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas, chega às raias da «mala fide processual. Caracterização dos danos morais. Valor arbitrado adequadamente. Incidência da teoria do desestímulo. Recurso desprovido.
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970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.
- Alegitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição, sem adentrar na análise probatória. ... ()
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971 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário- maternidade. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no CF/88, art. 201, II, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. «JUROS DE OBRA". DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CLAÚSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA. 1 -
Repele-se a preliminar arguida pelas rés/apelantes no sentido da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo pedido de devolução da «taxa de obra cobrada no período do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, vez que, embora o pagamento seja dirigido a CEF, a controvérsia versa sobre o prejuízo imposto ao adquirente pela sua cobrança nos meses que excederam ao prazo estipulado para a conclusão da construção, atraso esse que, nos termos da narrativa da inicial, se atribui às rés/apelantes, as quais são parceiras comerciais da Caixa Econômica Federal nos negócios relacionados ao empreendimento em questão. 2 - A condenação imposta às rés no sentido de procederem à devolução dos valores pagos pelo autor à CEF a título de «taxa de evolução de obra"(«taxa de obra, ou «juros de obra) é medida que se impõe, vez que, conforme entendimento do STJ, não é lícito cobrar dos promitentes compradores do programa Minha Casa Minha Vida, como é o caso dos autos, valores a título de «juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo estipulado para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância(Tema 996). 3 - De acordo com entendimento assente no âmbito do E. STJ, os lucros cessantes são devidos no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, sendo, nesta hipótese, presumido o prejuízo do comprador, o qual repousa na injusta privação do uso do bem, a ensejar reparação. É nesse sentido o julgamento proferido pela sistemática dos Recursos Repetitivos(Tema 996) no âmbito do REsp. Acórdão/STJ. 4 - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes já contém previsão de clausula penal moratória e compensatória em desfavor do promitente vendedor, notadamente na cláusula XIII-4.1 e parágrafo único. 5 - Nessa direção, como consequência do atraso de aproximadamente dez meses na entrega do imóvel, há de se fazer valer a disposição contratual que trata da prefixação dos lucros cessantes, correspondentes a 2%, mais a multa moratória equivalente a 0,5%, ambos calculados sobre os valores pagos pelo promissário comprador, porém, até a efetiva expedição do «Habite-se, em 10/10/2016, tal como previsto na cláusula penal pactuada, e não, até a entrega das chaves, ocorrida em 16/11/2016, merecendo, neste particular, pequeno retoque a sentença. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de realização de procedimento cirúrgico. Plano de saúde. 1. Violação da Lei 5.746/1971, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam. Sistema de intercâmbio. Responsabilidade solidária. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, à espécie, porquanto ausente o prequestionamento do conteúdo normativo da Lei 5.746/1971, art. 6º, apontado como contrariado nas razões do recurso especial. ... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SEM OPOSIÇÃO PELO CONDÔMINO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - ART. 373, I DO CPC/2015.
Não obstante a administradora do condomínio, assumir a condição de mandatária, tem-se que é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante (condomínio), inclusive pelos atos que lhes sejam desfavoráveis, dependendo do caso. Isso porque o mandatário deve agir como se o mandante fosse, com o zelo esperado no cumprimento do encargo para o qual foi contratado, tendo em conta o disposto no CCB, art. 667, não havendo que se falar em sua ilegitimidade passiva para responder por eventuais danos materiais e morais, deduzidos em ação indenizatória por ex-condômino. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo comprovação de cobrança indevida, da alegada coação para quitação de dívida de responsabilidade do credor fiduciário e consequente repercussão na esfera subjetiva do autor, impõe-se afastar a responsabilização da administradora e do condomínio demandados, pelo pagamento de restituição em dobro dos valores pagos a título de taxas condominiais e indenização a título de danos morais.... ()
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975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - TEMA 1.105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO.
Conforme entendimento exarado pelo STJ em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ausente pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, não há que se falar na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento da lide.... ()
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977 - TJRJ. DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, RESPONSABILIDADE DO APELANTE. TODAVIA, QUANTO AO PLANO COLLOR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ FICA RESTRITA À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS SOBRE A QUANTIA QUE PERMANECEU NAS CONTAS POUPANÇA (NCZ$ 50.000,00), O QUE FOI OBSERVADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA A QUO.
Partes envolvidas em contratos de direito privado, instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança possuem legitimidade para responder pela correção monetária expurgada por plano econômico, exceto quando ao numerário compulsoriamente transferido para o Banco Central (Plano Collor). Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de quitação. Inocorrência de julgamento ultra petita. Sentença adstrita ao pedido formulado. Prescrição vintenária tanto da correção monetária, quanto dos juros remuneratórios. Rejeição de todas as preliminares argüidas. No mérito, pretensão à retificação da atualização monetária de cadernetas de poupança, segundo o percentual da inflação real dos períodos expurgados. Correção monetária que não se constitui em um plus ou em uma penalidade, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Comprovação da existência de relação jurídica, isto é, de titularidade de contas poupança junto ao réu. Dever da instituição financeira quanto a exibição de documentos que reflitam os saldos das cadernetas de poupança, nos períodos de relevância, sob pena de suportar os valores indicados pelo autor (CPC, art. 358 e CPC art. 359), o que já foi apresentado, conforme fls. 236/265. Jurisprudência pacífica quanto à aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos, como fatores de atualização monetária. Termo a quo de incidência dos juros moratórios que deve ocorrer a partir da data da citação. Reforma da sentença neste aspecto. Relação de natureza contratual. Interpretação a contrário senso do verbete de Súmula 54/STJ. Verba honorária. Sucumbência mínima. Correta aplicação do art. 21, parágrafo único do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DE PLANO DO APELO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC.... ()
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978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523.
1.Recurso interposto contra decisão interlocutória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela sociedade agravante. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico de profissional referenciado. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Precedentes.
«1. A operadora de plano de saúde ostenta legitimidade passiva ad causam em demanda cujo objeto é a responsabilização civil por suposto erro médico de profissional por ela referenciado, porquanto a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. Precedentes. ... ()
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980 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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981 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configuração. Lei 9.610/1998, art. 24, II, Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29, e Lei 9.610/1998, art. 79, § 1º, da . Ausência de prequestionamento. Ação de indenizatória por violação de direitos autorais. Fotografias. Exemplares doados verbalmente. Cessão dos direitos autorais. Não ocorrência. Contrato escrito. Imprescindibilidade. Interpretação restritiva. Inserção das fotos em obra comemorativa encomendada pela donatária. Falta de autorização prévia e de indicação do nome do fotógrafo autor da demanda. Editora contratada para a criação, redação e produção da obra. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104 da Lei de direitos autorais.
«1 - Ação de indenização por danos morais e patrimoniais fundada na alegada ocorrência de violação de direitos autorais em virtude da inclusão, não autorizada e sem indicação de titularidade, de fotografias realizadas pelo autor da demanda, em obra comemorativa encomendada por instituição que por ele foi agraciada com a doação de dois exemplares. ... ()
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982 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE OCUPAVA A POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM AO TEMPO DO FATO GERADOR, QUANDO INEXISTENTE REGISTRO EM CARTÓRIO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. SOLIDARIEDADE. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE APENAS SE TRANSMITE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.245, SEM O QUAL O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO TITULAR DO BEM. PROMITENTE COMPRADOR E VENDEDOR QUE SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE REGISTRADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO COMPETENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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984 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva do detran/CE. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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985 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas ajuizada em face da Construtora Cássio e Adriano S/A, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor narra que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a empresa HPR Empreendimentos Imobiliários Ltda, posteriormente adquirida pela Construtora Cássio e Adriano S/A. Alegando atraso injustificado no início das obras, postulou a rescisão contratual, a devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado.
«1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; REsp 1137950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009. ... ()
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987 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cobrança de anuidade e encargos de cartão de crédito já cancelado. Legitimidade passiva. Prova do dano. Quantum indenizatório. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Pertencendo a empresa administradora do cartão de crédito ao mesmo grupo econômico do réu, este tem legitimidade passiva ad causam para responder por dano moral causado à contratante. Precedentes. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Arts. 17, 371 e 485 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade passiva. Contrato firmado por empresa do mesmo grupo econômico. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Arts. 17, 371 e 485 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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989 - STJ. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ . Súmula 83 STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, visando ao fornecimento do medicamento ZAVESCA (Miglustate) 100mg, de uso contínuo, por ser a requerente (menor de idade) portadora de Doença de Niemann-Pick tipo C. O bem da vida foi deferido por tutela antecipada, confirmada por sentença e acórdão. Nesse diapasão, irresignou-se a parte recorrente contra decisão de primeiro e segundo graus de Jurisdição que condenou o recorrente ao fornecimento à parte recorrida, de medicação necessária ao tratamento de doença, segundo prescrição médica. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuições destinadas a terceiros. Legitimidade passiva. Lei 11.457/2007. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EResp1.619.954/SC.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.
URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES DO STJ(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... ()
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992 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. O agravante defende a legitimidade do Governador de Estado do Ceará para figurar no pólo passivo do writ e a consequente aplicação da teoria da encampação. ... ()
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993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA/VENDA COM PAGAMENTO INTEGRAL EM SITE DA INTERNET (AMERICANAS.COM) DE 4 APARELHOS DE TELEFONE QUE SERIAM ENTREGUES PELA IMPORTADORA PARCEIRA COMERCIAL (BV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS E PRODUTOS DE DECORAÇÃO EIRELI). ENTREGA DE APENAS 1 ITEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ/FORNECEDORA ¿AO PAGAMENTO DE R$5.219,70, REFERENTE AO VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES QUE NÃO FORAM ENTREGUES¿. PRELIMINAR. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO ENTRE A VENDEDORA E SUA PARCEIRA IMPORTADORA (art. 7º, PARÁG. ÙNICO, CDC). HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA À LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. FATO DO SERVIÇO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC) CONSUBSTANCIADO POR ADIMPLEMENTO IMPERFEITO DA PRESTAÇÃO A QUE OBRIGADOS OS FORNECEDORES, GERANDO DIREITO INDENIZATÓRIO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, TENDO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO O BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. INÉRCIA NA BAIXA DO GRAVAME, A IMPEDIR A OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CNPJ INFORMADO NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE ATUALMENTE PERTENCE A «BANCO BRADESCO BERJ S/A., INSTITUIÇÃO QUE COMPÕE O MESMO GRUPO FINANCEIRO DO «BANCO BRADESCO S/A.. ATIVOS E PASSIVOS DO BANCO BANERJ/BERJ QUE FORAM TRANSFERIDOS TANTO AO BANCO ITAÚ COMO AO BANCO BRADESCO. CONSUMIDORA QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA PARA DISCERNIR QUAL O BANCO ADQUIRENTE DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO OBJETO DESTA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - EMBORA A UNIMED NORTE/NORDESTE E A CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA.
PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - AUTOR PORTADOR DO LINFOMA DE HODGKIN AJUIZOU ANTERIOR AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À CONDENAÇÃO DA UNIMED NORTE/NORDESTE A DISPONIBILIZAR PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE E MANTIDO PELO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OBSERVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PORQUE A OPERADORA ESTAVA IMPEDIDA DE CONTRATAR NOVOS PRODUTOS PELA ANS - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA RÉ CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS MÉDICAS DO GRUPO UNIMED - PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - PRECEDENTE DO STJ - CONDENAÇÃO DA RÉ A DISPONIBILIZAR AO AUTOR PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, RESPEITADOS OS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E VALOR DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Majoração pela Portaria 38/86 e Portaria 45/86 do DNAEE. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações de repetição de indébito relativas às majorações ilegais da tarifa de energia elétrica, no período de vigência da Portaria 38/86 e Portaria 45/86 do DNAEE. ... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO PELA EMPRESA «BUSER - RELAÇÃO DE CONSUMO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - arts. 734 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DENTRO DO ÔNIBUS - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DO BEM ESTAR - CONSTRANGIMENTO QUE CAUSA INEQUÍVOCO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A empresa de transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos eventualmente causados a seus passageiros/consumidores, por força do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14. A empresa que atua na intermediação do contrato de transporte responde, solidariamente, com as empresas executoras do serviço, por ela cadastradas e credenciadas em sua plataforma, considerando que sua marca e o aplicativo por ela administrado geram no consumidor legítima expectativa de que o transporte será realizado de forma segura e eficiente. O medo, o constrangimento e a angustia sofridos por passageira que é importunada sexualmente em viagem de ônibus, sendo obrigada a permanecer no mesmo ambiente do importunador, sem receber socorro, é causa inequívoca de dano moral. Não há dúvidas de que ela foi atingida em direitos da personalidade, sendo vítima de ato criminoso, que violou sua intimidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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999 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Indisponibilidade de bens de ex-administrador que se retirou da sociedade há mais de 12 meses. Lei 6.024/1974, art. 36, § 1º. Peculiaridades do caso concreto. Legitimidade passiva ad causam do bacen. Competência da Justiça Federal. Matérias de direito devidamente prequestionadas nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC, art. 535, 1973. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela parte ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao CPC, art. 535, 1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do Tribunal de origem sobre a questão. ... ()
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