(DOC. VP 210.8131.1642.4568)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva do detran/CE. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não houve ataque ao fundamento do acórdão recorrido de que o ora agravante tem legitimidade passiva ad causam por ser o órgão responsável pelo licenciamento do veículo. Incidência da Súmula 283/STF. 3

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