(DOC. VP 210.5120.2802.9107)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Majoração pela Portaria 38/86 e Portaria 45/86 do DNAEE. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações de repetição de indébito relativas às majorações ilegais da tarifa de energia elétrica, no período de vigência da Portaria 38/86 e Portaria 45/86 do DNAEE. 2 - Não sendo a União parte legítima para a presente ação, a Justiça Federal não possui competência para julgar a causa, mas sim a Justiça Estadual. 3 - Agravo Interno da empresa desprovido.

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