(DOC. VP 143.4701.3001.9900)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de danos. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Inércia da parte afastada. Demora da citação atribuída aos mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Verificação dos elementos fáticos que levaram à demora da citação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A omissão do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, tem-se apenas que a decisão recorrida não contemplou de forma favorável a pretensão recursal, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. O entendimento pacífico do STJ - de que a demora na citação, atribuída aos

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