(DOC. VP 228.9444.3113.1849)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. - A

legitimidade passiva «ad causam» deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição, sem adentrar na análise probatória. - A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC) constitui instituto excepcional, porquanto a regra é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. - Não constatada eventual simulação, fraude, confusão patrimonial ou de tra

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