Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam
+ de 7.224 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência, na espécie. Legitimidade passiva. Fundamento eminentemente constitucional.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Regularização de loteamento. Lei 6.766/1979. Legitimidade passiva ad causam. Reforma do julgado que demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que foi ajuizada ação civil pública visando à regularização do loteamento Campo Alegre no Município de Juazeiro do Norte/CE, com a «elaboração de projeto e memorial descritivo, a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, obtendo-se o necessário licenciamento ambiental, e levando-se a cabo as obras de infraestrutura básica (tal como previsto nos arts. 2º, § 5º, e 18, V, da Lei 6.766/79 (fl. 47), bem como à indenização pelos danos morais coletivos causados ao meio ambiente e à ordem urbanística.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE, NO CASO CONCRETO. PROTESTO INDEVIDO.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ É ASSENTE NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO MERA APRESENTANTE DO TÍTULO PROTESTADO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FUNDADA EM DANOS ORIUNDOS DE PROTESTO INDEVIDO. EXCETUAM-SE, NO ENTANTO, OS CASOS EM QUE HÁ SOBEJO NO EXERCÍCIO DOS PODERES OU NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DA HIGIDEZ DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 476 E DO RESP 1063474/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vítima de agressão. Agressor portador de esquizofrenia paranóide Legitimidade passiva «ad causam dos réus. Agressor e sua genitora ante a falta do dever de cuidado. Culpa «in vigilando. Responsabilidade solidária dos réus. CCB/2002, arts. 186 e 932 e 942.
«... Conquanto se trate o primeiro Réu de pessoa maior de idade, a prova dos autos demonstra que não há como prevenir os estágios de normalidade e aqueles em que o mesmo se encontra na condição de inimputável, pelo que não deveria viver só e livre para a prática de atos como os narrados nestes autos. Aliás, repitase, é notório no bairro em que o mesmo reside, evidentemente com o conhecimento de sua mãe, o fato de já ter agredido diversas pessoas, inclusive uma senhora no mesmo dia do fato narrado pela Autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 939/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil e processual civil. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. I - recurso especial da incorporadora. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI Cobrança. Descabimento. Abusividade. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 306, § 3º. CPC/1973, art. 334, I. CPC/2015, art. 485, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 939/STJ - Discute-se a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor.
Tese jurídica firmada: - Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.
Informações Complementares: - O ministro relator determinou «a suspensão de processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre algum dos temas afetados nos presentes autos» (decisão publicada no DJe de 14/09/2015).
O ministro relator indeferiu o «pedido de suspensão dos processos em trâmite em todos os órgãos do Poder Judiciário, por considerar suficiente a suspensão dos recursos especiais e recursos ordinários em juizado especial» (decisão publicada no DJe de 22/09/2015).
Processo STF: - RE 1041994 – Decisão monocrática. RE não conhecido com transitado em julgado.
Audiência Pública: Audiência Pública realizada em 9/5/2016, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES NOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APELADA QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 15/05/2014, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA EM 15/07/2024. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade subsidiária. União. Estado do rio grande do sul. Obrigação principal. Lei 11.738/2008. Pressupostos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Legitimidade ad causam. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12.4.2012.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade subsidiária. União. Estado do rio grande do sul. Obrigação principal. Lei 11.738/2008. Pressupostos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Legitimidade ad causam. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2012.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E ORTODONTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, ART.
7o, PARÁGRAFO ÚNICO. PERÍCIA. ISENÇÃO. DANO CAUSADOS A CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR. Ação proposta por paciente em face de ortodontista e de clínica odontológica em razão de erro e danos morfológicos causados em tratamento ortodôntico. Sentença de parcial procedência que condena solidariamente os réus a indenizarem dano moral e a prestar ao autor quantia certa correspondente ao custo do tratamento corretivo ao qual terá de se submeter. Apelo da clínica a repetir arguição de ilegitimidade passiva ad causam e a denunciar parcialidade da perícia judicial odontológica na qual se baseou a sentença, bem como a imputar culpa exclusiva da vítima pelos danos morfológicos e consequentemente pelo moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Atraso na entrega das chaves e na efetivação do financiamento bancário. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicação pelo estado. Solidariedade entre os entes federados. Legitimidade passiva do estado de Sergipe.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 5/11/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial concedido a título de progressão horizontal na carreira, com aumento de nível a todos os empregados da ativa. Extensão aos aposentados. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários advocatícios.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXVI, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 3º e 267, inciso IV, do CPC/1973, 265 do Código Civil e 3ºda Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 326 e 329 e à Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Recurso especial (processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen (legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma). Omissão configurada. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Configurada a omissão é mister que o julgado seja sanado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Vício de construção. Caixa econômica. Mero agente financeiro. Ilegitimidade passiva. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E O BANCO COOPERATIVO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - REPACTUAÇÃO DESCABIDA.
1.Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Recursos especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissões. Legitimidade passiva ad causam. Inocorrência de coisa julgada e de prescrição. Valor patrimonial da ação. Debêntures. Dobra acionária.
«1. O CCB/2002, art. 402, referente a perdas e danos, para consideração do preço vigente atualizado das ações, carece do devido prequestionamento, pois não foi objeto de debate nos Acórdãos proferidos na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 nessa irresignação. Incide, portanto, a Súmula 211 desta Corte, inadmitido o Recurso Especial do autor quanto a essa matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TST. Recurso de revista da reclamada petrobras. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva
«A Fundação PETROS foi instituída e é patrocinada pela PETROBRAS, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. É certo, portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas, e consequente legitimidade passiva ad causam, uma vez que a adesão do empregado à entidade em questão decorre do contrato de emprego firmado com a patrocinadora. Julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar. Teste de capacidade física. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indicação de autoridade coatora. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de Leis locais, normas do edital e revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade no recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Controvérsia sobre o mérito administrativo. Inovação recursal. Vedação na via do agravo interno.
«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2016 (parcelas de maio a outubro), 2017 (parcelas de maio a outubro) e 2018 (parcela de maio). Exceção de pré-executividade rejeitada, ante o fundamento de que a questão da data da imissão do arrematante na posse do imóvel é matéria que exige dilação probatória. Imóvel arrematado em hasta pública ocorrida em 20/10/2011, carta de arrematação expedida em maio de 2018 e registrada em 21/06/2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Responsabilidade por débito relativo ao IPTU incidente sobre imóvel arrematado a partir da data da arrematação, ainda que o registro da carta e a imissão na posse do arrematante tenham sido postergados em virtude de morosidade afeta aos próprios mecanismos da justiça. Legitimidade passiva ad causam do arrematante para responder pelo IPTU constituído entre a data da arrematação e o registro da carta no CRI competente. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Exceção rejeitada, porém, por outros fundamentos. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Morte do segurado. Ação ajuizada por beneficiária (cônjuge supérstite virago). Legitimidade passiva «ad causam, em face do consórcio legal realizado pelas seguradoras encarregadas do pagamento do DPVAT. Lei 6194/1974, art. 7º, «caput. Escolha do beneficiário aquela que caberá fazer o pagamento do capital segurado. Recibo de quitação restrito ao quanto ali contido. Indenização por morte deve corresponder a quarenta salários mínimos. Lei 6194/1974, art. 3º, não revogado pelas Leis federais ns. 6205/75 e 6423/77, não contradizendo, ainda, o disposto no CF/88, art. 7º, IV, «in fine. Os atos administrativos não podem extrapolar os limites da lei. Correção monetária desde a data do pagamento parcial. Diferença de indenização devida. Juros moratórios. Termo inicial desde a citação. Súmula 426/STJ. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. Apelação. Cobrança de prestação de serviços de ensino. Legitimidade passiva ad causam. Aplicação da Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para que a curadora responda à ação nos termos da petição inicial. Tese que se confunde com mérito. Curadora que tem responsabilidade pela pessoa dos filhos da curatelada, nos termos do CCB, art. 1.778, além de responder de forma solidária e objetiva, conforme os arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do mesmo Código. Ausência de comprovação de que os serviços não foram prestados. Cobrança que se refere a período tanto anterior quanto posterior à suspensão da discente, por sua própria culpa (indisciplina), medida que logo fora revertida em outra ação. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM ATIVIDADE. FISCAL DE URBANISMO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR ATIVO EM FACE DA AUTARQUIA MUNICIPAL (PREVISPA). PRETENSÃO LIMITADA AO RESTABELECIMENTO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE PATROCINADOR A QUE VINCULADO O SERVIDOR DETERMINAR A INCLUSÃO DO ADICIONAL NA BASE DA CONTRIBUIÇÃO E O RESPECTIVO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA POSTERIOR REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. DEMANDA ANTERIOR EM QUE CONDENADA A AUTARQUIA MUNICIPAL À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. ESPECIFICIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A SUA MANUTENÇÃO NO FEITO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO E MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO DE ÔNIBUS CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ORDEM DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAR A EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. JUROS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 397 DO CC). ÍNDICE DE JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO TÊM O MESMO TERMO INICIAL, O QUE IMPLICA O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Habeas data. Informações bancárias. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Ilegitimidade passiva ad causam no que tange à inclusão ou modificação de dados no sistema. Resolução cmn 3.658/2008. Fornecimento de informações e detalhes das anotações. Possibilidade. Precedente do STJ.
«1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco Central no qual se postulam o fornecimento de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.Não configuração. A causa versa sobre a obrigação de prestar o fornecimento de medicamentos. Repartição de competência. Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualificado possibilita a compensação administrativa entre os entes da federação, considerando, para tanto, as responsabilidades financeiras para o fornecimento de medicamentos que serão pactuadas pela comissão intergestores tripartite. O STJ, no julgamento do IAC 14, firmou a tese de que nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Entendimento ratificado em sede de liminar deferida pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1234), até o julgamento definitivo do tema. A Portaria SCTIE/MS 73/2021 previu a incorporação do medicamento ao «SUS, mas o fármaco ainda não consta da lista indicada no endereço eletrônico da Secretaria do Estado de Saúde e não está inserido no RENAME. Desnecessidade da inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não reconhecimento do litisconsórcio necessário afasta o deslocamento da competência. Sentença de extinção sem apreciação do mérito reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.
1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do consumidor. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Configuração. Lei 9.784/99, art. 49. Inaplicabilidade. Revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, caput.
1 - A legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora está configurada por possuir o impetrado poder de decisão sobre a tramitação do processo licitatório de concessão de serviço público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Processual civil. Servidor. Cartório extrajudicial. Averbação de tempo de serviço. Legitimidade passiva do estado reconhecida pelo tribunal a quo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação de Resolução contratual. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Autorização. INSS. Ilegitimidade passiva.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade oposta pela inventariante, a qual figura na CDA´s como devedora principal do IPTU que incide sobre imóvel pertencente ao Espólio que representa. Inventário não encerrado e inexistência de partilha. Legitimidade passiva ad causam apenas do Espólio, nos termos do CTN, art. 131, III. Inventariante é mero gestor do acervo de bens, direitos e débitos deixados pelo de cujus, portanto, não pode ser considerado corresponsável da dívida executada, ainda que seja herdeiro. Legitimidade do Espólio do falecido proprietário para responder pelo IPTU, haja vista a inexistência de registro de transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recai a exação. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção oposta, extinguir a execução e condenar a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco corréu. Preliminarmente, a pertinência subjetiva do apelante decorre da Teoria da Asserção, que justifica sua legitimidade passiva ad causam. Eventual responsabilidade civil pelos danos causados ao apelado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia. No mérito, a jurisprudência deste E. TJSP converge no sentido da irresponsabilidade do apelante pelo golpe aplicado por terceiro correntista, ausente falha de segurança, tampouco nexo causal entre a abertura da conta e a fraude perpetrada, caracterizada a hipótese de fortuito externo. Precedentes. Ação que improcede em relação ao apelante, respondendo o apelado pelas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual. Sentença reformada em parte, apenas para julgar improcedente a ação relativamente ao apelante, com condenação sucumbencial do apelado, observada a gratuidade. Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas como a presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros de inadimplência como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO 1.995/BA-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/8/15; ACO 2.733/AC-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO 1.848/MA-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e ACO 2.165/RR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/15. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas como a presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO 1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/8/15; ACO 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e ACO 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/15. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de contas especial. Princípio do devido processo legal. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas como a presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO 1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4/8/15; ACO 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e ACO 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/9/15. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição quinquenal. Alegada inépcia da inicial. Documento indispensável à propositura da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula da jurisprudência deste C. STJ. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Restituição de indébito. Ilegitimidade passiva da concessionária. Violação do CPC/1973, art. 535. Demonstração. Ausência.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do Código de Processo quando não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou ausência de fundamentação no aresto atacado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte decorrente de irregular atuação policial. Legitimidade passiva ad causam do estado. Razões dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva ad causam do Estado, é inadmissível o recurso especial, pois as razões do inconformismo estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO.
O sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas . Agravo desprovido . TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE Acórdão/STF. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DISTINGUISHING . FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços, fundada no fato de que o Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando a tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-958.252-MG - Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral, posiciona-se no sentido de que o vínculo de emprego é formado com o tomador de serviços quando comprovados os requisitos previstos no CLT, art. 3º. Agravo desprovido . ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS NORMATIVOS DA REFERIDA CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS. CLT, art. 224, CAPUT. No caso, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e o banco tomador de serviços, enquadrando o autor na categoria profissional dos bancários, bem como deferindo-lhe os direitos previstos nas normas coletivas da aludida categoria. Ademais, enquadrado o reclamante como bancário, a aplicação da jornada de trabalho do empregado bancário é mero corolário, sendo-lhes devidas as horas extras além da sexta diária, nos termos das disposições contidas no CLT, art. 224. Agravo desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na aplicação da Súmula 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo primeiro reclamado, com vistas a afastar o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, amparado na Súmula 463, item I, do TST, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219, ITEM I, DO TST. No processo trabalhista anterior às alterações impostas pela Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pela Lei 5.584/70, art. 14. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219, item I, do TST. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Agravo interno no agravo nos embargos de declaração em recurso especial. Processo e direito civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Configuração de dano moral indenizável e legitimidade passiva ad causam. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal de origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da ré.
«1. O Tribunal de origem com amparo nos elementos de convicção dos autos entendeu pela legitimidade passiva ad causam da parte, ao argumento de que postulou diretamente junto à instituição educacional a matrícula dos filhos e assinou todas as folhas dos contratos de prestação de serviços educacionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade de parte. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do título executivo judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO DE PRODUTO ALIENADO EM LOJA DE VAREJO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - MÉRITO - VALORES NITIDAMENTE ABUSIVOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CDC, art. 42 - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Alegitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote