(DOC. VP 170.2125.7003.5200)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal de origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irresignação da ré.

«1. O Tribunal de origem com amparo nos elementos de convicção dos autos entendeu pela legitimidade passiva ad causam da parte, ao argumento de que postulou diretamente junto à instituição educacional a matrícula dos filhos e assinou todas as folhas dos contratos de prestação de serviços educacionais. No âmbito do julgamento de recurso especial, revelam-se inviáveis a interpretação de cláusula contratual e a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Aplicação das S

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