(DOC. VP 207.8432.9000.9600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação de Resolução contratual. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Autorização. INSS. Ilegitimidade passiva.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2 - Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de

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