(DOC. VP 186.1859.8673.0605) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE, NO CASO CONCRETO. PROTESTO INDEVIDO.   

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ É ASSENTE NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO MERA APRESENTANTE DO TÍTULO PROTESTADO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FUNDADA EM DANOS ORIUNDOS DE PROTESTO INDEVIDO. EXCETUAM-SE, NO ENTANTO, OS CASOS EM QUE HÁ SOBEJO NO EXERCÍCIO DOS PODERES OU NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DA HIGIDEZ DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 476 E DO RESP 1063474/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, AUSENT

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