(DOC. VP 180.8510.0000.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Arts. 17, 371 e 485 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade passiva. Contrato firmado por empresa do mesmo grupo econômico. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Arts. 17, 371 e 485 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, conforme a jurisprudência do STJ, «pertencendo a empresa administradora do cartão de crédito ao mesmo grupo econômico do réu, este tem legitimidade passiva ad causam para responder por dano moral causado à contratante» (REsp 775.766/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 7/2/2006, DJ 20/3/2006, p. 300). 3 - Ag

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