Jurisprudência sobre
competencia funcional

951 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em que se discutia a condenação de policial militar por crimes de concussão, crime organizado, associação para o tráfico de drogas e violação de sigilo funcional.... (Continua)

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952 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Dois cargos de médico. Teto remuneratório. Matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo da «declaração de reconhecimento do direito da parte autora a receber a parcela de sua remuneração atingida pela Emenda Constitucional 41 no segundo vínculo, ressalvada a prescrição quinquenal, devendo ser devidamente corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

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953 - TJSP. Competência. Conflito. Insurgência contra decisão monocrática em 2º grau, que indeferiu liminarmente conflito de competência. Pretensão à prorrogação de competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil e prevenção do magistrado que funcionou como relator nos recurso anteriormente julgados. Impossibilidade. Restou pacificado pelo Órgão Especial desta Corte que a extinção do Segundo Tribunal de Alçada Civil importou em extinção de toda e qualquer prevenção às antigas Câmaras do tribunal extinto, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Admissibilidade de o relator decidir liminarmente a dúvida de competência, quando já tenha sido firmado entendimento sobre a matéria. Artigo 201 do Regimento Interno desta Corte. Agravo Regimental desprovido.

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954 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência absoluta.a união e suas autarquias só podem propor execuções fiscais na Justiça Estadual se o devedor residir na respectiva comarca (l. 5.010, art. 15, i), norma que induz a compreensão de que o credor não pode sujeitá-lo a outro foro para lhe dificultar a defesa.se assim é, não parece razoável identificar hipótese de competência relativa quando a execução é proposta perante a Justiça Federal, residindo o devedor em outro local onde funciona a Justiça Federal.caso em que o devedor reside em São Paulo, mas a execução foi proposta no Rio de Janeiro, de modo que, se a competência for relativa, e ele quiser litigar no foro de sua residência, terá de contratar advogado no Rio de Janeiro para excepcionar a competência, e outro advogado em São Paulo para opor os embargos do devedor.conflito conhecido para declarar competente a mm. Juíza federal da 12ª Vara da seção judiciária de São Paulo.

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955 - STJ. Processual civil. Servidora pública municipal de laguna e de capivari de baixo, ocupante dos cargos de professor. Vínculos diversos. Exercício em acumulação. Possibilidade. Exceção prevista no art. 37, XVI. Da CF/88. Concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de cargo de professor vinculado ao município de capivari de baixo. Continuidade no exercício do cargo vinculado à laguna. Ato da administração pública lagunense que exonerou a servidora sob a justificativa de impossibilidade de acumulação dos vencimentos do cargo público com os proventos recebidos em decorrência da aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social (inss). Constatada ilegalidade no ato da administração municipal. Inativação que decorreu diretamente do exercício do cargo público que ocupava no município de capivari de baixo e não do cargo vinculado ao município de laguna. Impossibilidade de vacância do cargo e rompimento do vínculo funcional com a administração pública lagunense. Reintegração que se impõe. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Nesta corte se conheceu parcialmente do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impetração no tribunal contra declinação de competência por juizado especial. Possibilidade. Decisão que verificou que a causa possui expectativa de ganho econômico maior do que o limite do Lei 10.259/2001, art. 3º (60 salários mínimos).ausência de teratologia. Inexistência de direito líquido e certo. Improcedência do mandamus. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava a reversão de decisão de TRF na qual se manteve a incompetência de juizado especial federal para o processamento de ação, uma vez que o pleito visa a obtenção de benefícios econômicos que ultrapassam o limite de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). ... (Continua)

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957 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a.

«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação ( ... ) (CPM, art. 9º, II, «a) . ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Criação de Vara federal por meio de resolução. Redistribuição dos autos. Impossibilidade. Princípio da perpetuação da competência. Inteligência do CPC, art. 87.

1 - A questão deduzida nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de uma resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região modificar os critérios de determinação da competência que foram estabelecidos pelo CPC em vigência.... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Criação de vara federal por meio de resolução. Redistribuição dos autos. Impossibilidade. Princípio da perpetuação da competência. Inteligência do CPC/1973, art. 87.

«1. A questão deduzida nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de uma resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região modificar os critérios de determinação da competência que foram estabelecidos pelo Código de Processo Civil em vigência. ... (Continua)

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960 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade tão somente de escolha do foro e não do juízo - Divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca da Capital que diz respeito à organização judiciária - Competência, portanto, que é funcional, de natureza absoluta - Contrato com garantia de Alienação Fiduciária - Cobrança judicial - Possibilidade - A constituição de garantia fiduciária não impede que o credor opte por executar o seu crédito de maneira diversa daquela prevista na Lei 9.514/1997 - Ilegitimidade Passiva - Não ocorrência - Elementos dos autos que comprovam que os Agravantes assinaram como avalista o termo de cessão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Justificação judicial. Ressalva da Súmula 32/STJ.

«- o Juízo competente e o estadual, uma vez que, domicilio da autora da ação, não funciona vara da justiça federal. ... (Continua)

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962 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÁXIMO PARA DETERMINADO LAPSO TEMPORAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso de agravo de instrumento, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem; b) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. No mérito recursal, a competência do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, apenas e tão somente, no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º), hipótese inocorrente na Comarca de Pirapozinho. 3. Necessidade, ainda, da produção de prova pericial técnica. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incompetência jurisdicional, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para determinar a tramitação do processo originário perante a D. 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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963 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. No mérito recursal, a competência do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, apenas e tão somente, no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º), tal como a hipótese concreta, relativamente à Comarca de Campinas. 3. Todavia, necessidade da produção de prova pericial técnica, verificada, autorizando a tramitação do processo, perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incompetência jurisdicional, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para determinar a tramitação do processo originário perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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964 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Imposto de renda incidente sobre o recebimento de verba decorrente de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). ... (Continua)

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965 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Imposto de renda incidente sobre o pagamento de verbas salariais decorrentes da conversão da URV em real. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. Néri da Silveira). ... (Continua)

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966 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA ELI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação ao aspecto da natureza do pleito autoral para verificação da competência, ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito da parte litigante e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . Em relação aos demais aspectos aviados na preliminar, constata-se que houve a correta prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no aspecto. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O EXAME DO PLEITO DE REINCLUSÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANISTIA . Em face de possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O EXAME DO PLEITO DE REINCLUSÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANISTIA . A Corte Regional manteve a incompetência desta Justiça Especializada para o exame do pleito de inclusão dos reclamantes no plano de previdência complementar - PETROS I, após a anistia, ao fundamento de que a matéria está ligada ao contrato de previdência privada. A matéria já foi apreciada no âmbito desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que a controvérsia não se insere no âmbito da questão apreciada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, visto não se estar discutindo diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da interpretação conferida aos Regulamentos das entidades de previdência privada, mas apenas os efeitos decorrentes da anistia à luz dos arts. 471 da CLT e 2º e 6º da Lei 8.878/1994, inclusive no que tange à reinclusão no plano de previdência privada ao qual estavam vinculados quando da dispensa arbitrária. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF, art. 114, I/88 e provido. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANISTIA. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. Prejudicado o exame da matéria, tendo em vista o provimento do recurso de revista dos reclamantes em que se determinou o retorno dos autos ao e. TRT. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV . A reclamada não observou a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, que dispõe ser ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista «(.) IV- transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . No caso, não houve a transcrição do trecho do acórdão de embargos de declaração que analisou a matéria, em desatenção ao referido pressuposto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO RECLAMANTE GENISSON CARDOSO BARRETO E ANISTIA - CONTRATO ÚNICO- EFEITOS FINANCEIROS . Prejudicado o exame das matérias, tendo em vista o provimento do recurso de revista dos reclamantes em que se determinou o retorno dos autos ao e. TRT.

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967 - TJSP. Competência. Ação coletiva. Litisconsórcio facultativo ativo. Servidores públicos. Determinação de remessa do feito para redistribuição ao Juizado Especial, eis que o valor correspondente a cada litisconsorte não ultrapassa sessenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Valor atribuído à causa que decorre de mera estimativa. Valor da causa atribuído para as ações funcionais que deve ser considerado por seu montante integral. Manutenção da competência da vara de origem. Recurso provido.

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968 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL SITO NO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CUJA LEGISLAÇÃO INDICA QUE PERTENCE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE AO FUNDAMENTO DE QUE O CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA É ABSOLUTO, DE ACORDO COM A RESPECTIVA REGIÃO ADMINISTRATIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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969 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Servidora Pública Municipal (Técnico de Segurança do Trabalho) - Pretensão ao reconhecimento ao direito de Avaliação Funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, modificada pela LM 7.557/2011, com a promoção de classe e o devido enquadramento na respectiva referência, bem como o recebimento de diferenças salariais - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante.

«1 - O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. ... (Continua)

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971 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -

Servidor Público Estadual (Assistente Administrativo I) - Pretensão ao reconhecimento ao direito de progressão funcional nos termos da LCE 1.076/2008, com o devido enquadramento como Assistente Administrativo II, bem como o recebimento das diferenças salariais - As partes dispensaram a produção de prova técnica - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Ilha Solteira... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Pública Estadual - PEB II - Pretensão a anulação do ato de indeferimento de sua licença-saúde nos períodos indicados na inicial, com a regularização do registro funcional e pagamento dos respectivos vencimentos Laudo médico elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

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973 - STJ. Reclamação. Ato do Conselho da Justiça Federal - CJF. Impugnação. Procedimento. Competência. CF/88, art. 105, I, «b e parágrafo único.

«1. De acordo com o CF/88, art. 105, parágrafo único, o CJF é órgão que funciona junto ao STJ, de modo que seus atos devem ser aqui impugnados originariamente pela via do mandado de segurança, sendo cabível reclamação, perante o STJ, na hipótese de descumprimento de decisões daquele órgão. ... (Continua)

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974 - TJSP. IPVA - AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2021 - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NA COMARCA DE MARÍLIA FUNCIONA NA PRÓPRIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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976 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação indenizatória, com fundamento em suposto erro médico ocorrido em cirurgia. ... (Continua)

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977 - STJ. Questão de ordem. Constitucional. Magistratura. Processual penal. Competência. Foro por prerrogativa de função do magistrado (CF/88, art. 105, I, «a). Julgamento de desembargador por Juiz vinculado ao mesmo tribunal (Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único).

«1 - Em matéria criminal, o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador como para a hierarquia do Judiciário, uma vez que os juízes de primeira instância têm seus atos administrativos e suas decisões judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo Tribunal de superior instância. ... (Continua)

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978 - STJ. Direito penal. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crime de facilitação de descaminho. Circulação de mercadoria n a c I o n a L c o m I L u s ã o d e p a g a m e n t o d e t r I b u t o estadual. Tipificação inadequada da conduta imputada ao réu. Competência da Justiça Estadual para reclassificar a conduta (CPP, art. 383).

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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979 - STJ. Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.

«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. 5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. Embora a conexão tenha por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo Juízo, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo. 7. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.... (Continua)

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980 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do CLT, art. 896, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. QUESTÃO DE ORDEM. NORMA DO CLT, art. 8º, § 2º. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 1 - A parte acena com o teor do CLT, art. 8º, § 2º para defender a inaplicabilidade das Súmulas 126 e 333 desta Corte no juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. 2 - A alegação não prospera. É sabido que as referidas súmulas não restringem direitos previstos em lei, tampouco estabelecem obrigações não previstas na legislação. Apenas refletem a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO. ATOS PREPARATÓRIOS PARA O LABOR E DE RECOMPOSIÇÃO AO TÉRMINO DA JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pedido de pagamento, a título de horas extras, dos « minutos excedentes a cinco minutos na entrada e na saída, ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários . O Colegiado de origem adotou com fundamento as diretrizes da Súmula 449/TST (ex OJ 372 da SBDI-1), tendo explicitado que « a própria reclamada admite que não computava na jornada os minutos residuais não superiores a 40 minutos diários, invocando a previsão em norma coletiva". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, a matéria probatória não pode ser revisada no TST e, sob o enfoque de direito, verifica-se que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que, em se discutindo minutos que antecedem e sucedem a jornada despendidos com atos preparatórios para o labor e de recomposição ao final da jornada, não computados na jornada, referentes a fatos anteriores à Lei 13.467/2017, o tempo à disposição do empregador deve ser pago como horas extras quando os minutos excederem dez diários, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada, nesse particular. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SALDO NEGATIVO NO BANCO DE HORAS DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DETERMINADA PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA A RESPEITO. Delimitação do acórdão recorrido: « Foi determinada a devolução dos descontos realizados a título de banco de horas negativo, e não propriamente o pagamento de horas extras. A Reclamada não impugnou a tese obreira feita na inicial no sentido de que horas descansadas ocorreram por liberalidade da empresa, em virtude da queda da produção nos últimos meses do contrato, sendo mesmo ilegais os descontos realizados a título de «banco de horas negativo por ocasião da rescisão contratual. Se não bastasse, nos cartões de ponto apresentados pela Reclamada não há lançamento da quantidade de horas negativas referentes ao sistema compensatório na modalidade «banco de horas". Vale ressaltar também que a Reclamada não apresentou aos autos norma coletiva autorizando a instituição do banco de horas, muito menos a realização dos descontos em virtude de banco de horas negativas, na esteira do direcionamento da sentença. Assim sendo, pertinentes as devoluções pleiteadas, tal como decidido na primeira instância « (grifo nosso). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Ressalta-se que, no caso concreto, o Regional consignou expressamente que « a Reclamada não apresentou aos autos norma coletiva autorizando a instituição do banco de horas, muito menos a realização dos descontos em virtude de banco de horas negativas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicado, como índice de correção monetária, a TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/15, o IPCA-E. O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicado, como índice de correção monetária, a TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/15, o IPCA-E. 6 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta da CF/88, art. 5º, II. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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981 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I, II, E III, DA CLT. 2. LITISPENDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I, II, E III, DA CLT. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I, II, E III, DA CLT. 4. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA À SENTENÇA NORMATIVA E CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I, II, E III, DA CLT. 5. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I DO TST. 6. DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I, II, E III, DA CLT. 7. JUROS MORATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I, II, E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento quanto aos temas em epígrafe, tampouco efetuou o cotejo analítico dos dispositivos de lei apontados como violados, com a tese jurídica do Regional, o que não atende aos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, II, e III, da CLT . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Direito Previdenciário. Pretensão de restabelecimento de pagamento do auxílio-doença acidentário. Prova pericial conclusiva. O trabalho exercido pela autora funcionou como um agravante de seus problemas físicos, caracterizando a concausa. Lei, art. 21, I 8.213/91. Interesse de agir caracterizado. Incompetência para o exame da pretensão indenizatória formulada pela parte autora. A competência da Justiça Estadual para apreciação de demandas movidas em face do INSS limita-se às ações acidentárias, na forma do Constitui, art. 109, Ição c/c Lei 8.213/91, art. 129, II. Taxa judiciária que não é devida pela autarquia ré. Comunicado TJ 52/2023, publicado em 13/07/2023. A incidência dos juros e correção monetária sobre a condenação deve observar as teses dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá a SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Alteração, DE OFÍCIO, da sentença.... (Continua)

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983 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL SITUADO NO NOVO BAIRRO DENOMINADO BARRA OLÍMPICA QUE INTEGRA A XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL.

De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 58, II, o foro competente para conhecer e julgar as ações de despejo é o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. ... (Continua)

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984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PARTE.

Caso concreto de ação de cobrança de comissão de corretagem fulcrada em alegado contrato verbal firmado entre os litigantes distribuída pelas ora agravantes uma das Varas Cíveis Regionais da Leopoldina da Comarca da Capital. Juízo de 1º grau que acolheu a preliminar de incompetência suscitada pelo 1º agravado ao fundamento de que o caso se trata de relação de direito pessoal e de que ambos os réus possuem domicílio no Município de São Paulo. Pois bem. Ante a ausência de contrato escrito e, consequentemente, de cláusula com eleição de foro ou de indicação do local de cumprimento da obrigação, deve ser aplicada, para definição do foro competente para processar e julgar a causa, a regra geral disposta no CPC. Relação sub judice que possui evidente natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu (CPC, art. 46, caput). Processo em que há mais de um réu com domicílios distintos. Faculdade do autor em propor no foro de qualquer um deles (CPC, art. 46, § 4º). Segunda agravada que, embora que tenha a sua sede no Município de São Paulo, possui escritório no Rio de Janeiro, onde, aliás, se deram as tratativas e a concreção do negócio corretado. Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado seu domicílio para os atos nele praticados (art. 75, § 1º, do Código Civil). Competência da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro que deve ser reconhecida. No entanto, a distribuição da demanda no Foro Regional da Leopoldina não pode prevalecer. Domicílio do 2º agravado no Bairro do Jardim Botânico, de sorte que as demandas contra si devem ser propostas junto ao Foro Central da Comarca. Competência dos foros regionais que possui natureza territorial-funcional, e, em consequência, caráter absoluto e cognoscível até mesmo de ofício (art. 10, parágrafo único, da LODJERJ). Assim, não há fundamento que autorize a tramitação do processo no Foro Regional da Leopoldina, dada a competência absoluta do Foro Central, onde possui domicílio um dos réus demandados. Reforma da decisão de 1º grau para, mantendo o declínio da competência, determinar a redistribuição, de forma livre, a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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985 - STJ. Conflito de competência. Sociedade de economia mista. Concurso da Petrobras. Mandado de segurança. Súmula 517/STF, Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ. Competência da justiça estadual.

«1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Diretor-Gerente de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A. sociedade de economia mista. ... (Continua)

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986 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICILIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". INCLUSÃO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA).

Trata-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitado declinou da competência em favor do ora suscitante devido ao fato de que o domicílio da parte ré atualmente pertence ao recém-criado bairro «Barra Olímpica, criado pela Lei Municipal 7.646/2022, que foi incluído na XXIV Região Administrativa (Barra da Tijuca) desde a edição do Decreto Municipal 54.405/2024, em 30 de abril de 2024. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Universidade estadual do rio grande do sul. Professor. Contrato temporário fundado no CF/88, art. 37, IX e em Lei estadual 12.678/2006. Natureza jurídico-administrativa do vínculo. Competência da justiça comum estadual.

«1 . A autora foi admitida, por tempo determinado, com fundamento no CF/88, art. 37, IX, daí despontando a feição administrativa do respectivo vínculo funcional, ainda que o instrumento contratual também se suporte em norma local que faça remissão à CLT. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Agente municipal de saúde ambiental. Contrato temporário fundado no CF/88, art. 37, IX e em Leis municipais. Natureza jurídico-administrativa do vínculo. Competência da justiça comum estadual.

«1 . A autora foi admitida, por tempo determinado, com fundamento no CF/88, art. 37, IX, daí despontando a feição administrativa do respectivo vínculo funcional, ainda que o instrumento contratual também se suporte em norma local que faça remissão à CLT. ... (Continua)

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989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e contra a ordem tributária. Reiteração parcial de pedidos já julgados em recurso especial. Teses de responsabilidade penal objetiva e participação de menor importância que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento que se impõe para evitar supressão de instância. Causa de aumento do CP, art. 333, parágrafo único. Incidência. Fundamento válido. Pleito de afastamento. Que demanda reexame de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Agravo não provido.

1 - A presente impetração constitui reiteração parcial dos pedidos formulados no REsp. 1.965.146, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido na Apelação Criminal 5004204-29.2015.4.04.7210. A matéria coincidente é a relacionada ao pleito de redução da pena-base. O pedido foi devidamente julgado no recurso especial, não se inferindo qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime e nem desproporcionalidade no quantum de aumento adotado para cada vetorial negativa. Por essa razão, a matéria não será novamente apreciada apenas porque a defesa trouxe o argumento de que a fundamentação se deu na modalidade per relationem, tendo o Magistrado sentenciante feito remissão às razões já expostas em tópico anterior da sentença. ... (Continua)

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990 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista.

«Conforme CF/88, art. 114, I, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda relativa ao contrato de trabalho existente entre Município e o empregado contratado mediante o regime celetista, destacando-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos regidos pela CLT. No caso dos autos não se está a discutir lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, mas sim de relação de emprego tutelada pelo Estatuto Consolidado, contexto em que é patente a competência desta Justiça Especializada para apreciação dos pedidos formulados pelo autor. Ou seja, pode-se, em suma, fazer-se a seguinte diferenciação: a) quando o regime jurídico é estatutário ou jurídico-administrativo, não há incidência do direito do trabalho, e sim do direito tipicamente administrativo, singularidade que afasta de forma obvia a competência material da Justiça do Trabalho, já que neste regime jurídico, a matéria tem natureza administrativa, quando a competência é estabelecida seja de forma funcional ou hierárquica (Ente Administrativo Atuando Jus Imperi) b) quando o regime é jurídico trabalhista, como a Administração Pública se ombreia .aos particulares, por agir no âmbito do «jus gestionis, a competência afere-se em razão da matéria (tipicamente trabalhista) e da pessoa (um trabalhador), regendo-se a situação jurídica pelo regime celetista, muito embora possam incidir, por ser a Administração Pública parte do litígio, cláusulas exorbitantes do direito comum.... (Continua)

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991 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Auxílio-alimentação. Inadequação da via processual eleita. Ação popular que não se destina à sustação de atos normativos genéricos. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ação popular, via processual eleita pelo autor, não pode ser utilizada como alternativa à não propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de uma ampliação indevida do rol de legitimados previsto no CF/88, art. 103. Tal instrumento processual tem como objetivo anular atos administrativos lesivos ao Estado, e não a anulação de atos normativos genéricos. ... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Servidor público do Município de Guarujá. Guarda Civil Municipal. Promoção por mérito e qualificação reconhecida pela Administração. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional (do nível I para o nível V desde 2016) com o consequente recebimento das parcelas em atraso, com reflexos em salário-base, função gratificada, férias + indenização de 50%, 13º salário, adicional por tempo de serviço, gratificação de risco, sexta-parte, adicional noturno, horas-extras diurnas e noturnas (50% e 100%) e licença prêmio. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Reparação econômica e danos morais. Possibilidade. Cumulação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Incompetência desta corte de justiça.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, revisão dos valores recebidos a título de reparação econômica de caráter indenizatório (Lei 10.559/2002, art. 1º, II e Lei 10.559/2002, art. 56º), para que seja considerada a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de Mecânico Modelador, com os acréscimos e as vantagens da categoria. O Juízo de 1ª instância julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição e condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar parcialmente a prescrição e determinar a revisão dos valores da prestação mensal. ... (Continua)

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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUÍZO-IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE-AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO-PRELIMINARES REJEITADAS- ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - art. 25, §1º DA LEI COMPLEMENTAR

87/96 - RESTRIÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL-NÃO CABIMENTO-PRECEDENTES STJ. - Conquanto o delegado fiscal seja subordinado à Superintendência regional da Fazenda, por força da estrutura organizacional da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais, não há falar em ilegitimidade passiva. Aplicável, no caso, a Teoria da Encampação em conformidade com o enunciado da Súmula 628/STJ. - A considerar que a sede funcional de uma das delegacias fiscais encontra-se sediada no Município de Uberaba, local onde empresa impetrante encontra-se sediada, evidencia-se a competência do juízo da Comarca de Uberaba para o processamento da ação mandamental. - A matéria suscitada nas preliminares referentes à impetração contra lei em tese e ausência de direito líquido e certo despontam-se, na verdade, como mérito do recurso. -O aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação a que refere o parágrafo primeiro, não se encontra adstrito à limitações impostas por regulamento estadual de ICMS, tratando-se de norma autoaplicável, conforme orientação do STJ. -Sentença concessiva da segurança, confirmada. Prejudicado o recurso voluntário.... (Continua)

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995 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF.

1 - A Corte de origem negou a pretensão da parte recorrente com base no seguinte: «A aplicação das regras previstas no Decreto 84.669/1980, art. 10, §§ 1º e 2º, e Decreto 84.669/1980, art. 19, para fins de progressão e promoção funcional apenas a partir dos meses de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, afronta o princípio da isonomia ao desconsiderar o tempo individual de cada servidor, não tendo sido por isso recepcionadas pela atual ordem constitucional». ... (Continua)

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996 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO.

Pretensão à concessão da progressão funcional das Leis Municipais 911/2011 e 912/2011, além dos valores em atraso. ... (Continua)

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997 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Auditor fiscal. Terceirização ilícita. Competência.

«Nos termos do que determina o CLT, art. 628, «salvo o disposto nos artigos 627 e 627A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Além de se tratar de uma atribuição funcional, o auditor fiscal que constata que a empresa mantém trabalhadores terceirizados laborando em atividade-fim, prestando serviços de forma subordinada à tomadora, possui o dever legal de autuar a infração e aplicar a sanção administrativa cabível.... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão à desconstituição de ato administrativo que indeferiu pedido de licença para tratamento de saúde, com regularização de sua situação funcional - Ajuizamento posterior de idêntica ação, abrangendo parte do período indicado na petição inicial - Recursos anteriores (agravo de instrumento e apelação) apreciados pela E. 8ª Câmara de Direito Público, a qual atrai a competência preventa para o julgamento de demais incidentes tirados de ação conexa - Regra jurídica do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP. ... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação contra indeferimento de prisão domiciliar por juízo incompetente (DEECRIM 4ª RAJ- Campinas). Agravante transferida à Penitenciária Feminina da Capital em momento anterior à prolação da decisão impugnada. Incompetência funcional. Acolhimento. Inteligência da LEP, art. 65, Decreto-lei Estadual 158/1969, art. 56, parágrafo único (Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo) e NSCGJ, arts. 528 e 530. Reanálise prejudicada. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Renúncia de foro. CF/88, art. 109, § 2º.

I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. ... (Continua)

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