(DOC. VP 193.4472.9001.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Dois cargos de médico. Teto remuneratório. Matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo da «declaração de reconhecimento do direito da parte autora a receber a parcela de sua remuneração atingida pela Emenda Constitucional 41 no segundo vínculo, ressalvada a prescrição quinquenal, devendo ser devidamente corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento». 2 - A sentença julgou a ação improcedente. O Tribunal de origem reformou a sentença argumentando: «O cerne da discussão, no caso concreto, gi

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