(DOC. VP 293.8201.1712.4085)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Direito Previdenciário. Pretensão de restabelecimento de pagamento do auxílio-doença acidentário. Prova pericial conclusiva. O trabalho exercido pela autora funcionou como um agravante de seus problemas físicos, caracterizando a concausa. Lei, art. 21, I 8.213/91. Interesse de agir caracterizado. Incompetência para o exame da pretensão indenizatória formulada pela parte autora. A competência da Justiça Estadual para apreciação de demandas movidas em face do INSS

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