(DOC. VP 250.6261.2125.7131)

STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em que se discutia a condenação de policial militar por crimes de concussão, crime organizado, associação para o tráfico de drogas e violação de sigilo funcional. 2 - A Justiça Militar tem competência para autorizar interceptações telefônicas de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares, conforme entendimento do STJ. 3 - A alegação de suspeiç�

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