(DOC. VP 993.9582.7818.4323)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Servidor público do Município de Guarujá. Guarda Civil Municipal. Promoção por mérito e qualificação reconhecida pela Administração. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional (do nível I para o nível V desde 2016) com o consequente recebimento das parcelas em atraso, com reflexos em salário-base, função gratificada, férias + indenização de 50%, 13º salário, adicional por tempo de serviço, gratificação de risco, sexta-parte, adic

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