(DOC. VP 453.0380.7245.1949)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação contra indeferimento de prisão domiciliar por juízo incompetente (DEECRIM 4ª RAJ- Campinas). Agravante transferida à Penitenciária Feminina da Capital em momento anterior à prolação da decisão impugnada. Incompetência funcional. Acolhimento. Inteligência da LEP, art. 65, Decreto-lei Estadual 158/1969, art. 56, parágrafo único (Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo) e NSCGJ, arts. 528 e 530. Reanálise prejudicada. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINA�

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