(DOC. VP 987.9336.6470.2613)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL SITUADO NO NOVO BAIRRO DENOMINADO BARRA OLÍMPICA QUE INTEGRA A XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL.

De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 58, II, o foro competente para conhecer e julgar as ações de despejo é o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. Na hipótese, o imóvel está situado em local que passou a fazer parte do atual bairro denominado Barra Olímpica, que foi criado pela Lei Municipal 7.646/2022 em decorrência da subdivisão dos bairros da Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A Lei Municipal 7.646/2022 foi regulamentada pel

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