Jurisprudência sobre
competencia funcional

801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidor público municipal. Efeitos funcionais. Anulação. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o Município de Santana do Acaraú e outros objetivando a anulação dos efeitos funcionais e pecuniários dos atos administrativos que possibilitaram a ascensão funcional dos servidores públicos municipais, devendo estes retornarem aos cargos originários ou, no caso de extinção, serem remanejados para cargos compatíveis com o originário, fazendo jus à percepção de remuneração nunca inferior ao mínimo. ... (Continua)

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802 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

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803 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJA DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É FUNCIONAL E ABSOLUTA, DEVENDO PROCESSAR-SE PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ E 2.050.880/RJ COMO PARADIGMAS PARA A CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1225: I. TEMA PRINCIPAL: POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE ABORDEM TEMAS SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, A.

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804 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Normas gerais de direito tributário. ICMS. Constituição do estado do Ceará. Impugnação aos arts. 192, §§ 1º e 2º; 193 e seu parágrafo único; 201 e seu parágrafo único; 273, parágrafo único; e 283, III, da CF/88 estadual. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e isenção de tributos estaduais às pequenas e microempresas; pequenos e microprodutores rurais; bem como para as empresas que absorvam contingentes de deficientes no seu quadro funcional ou confeccione e comercialize aparelhos de fabricação alternativa para portadores de deficiência. Disposições previstas na constituição estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 146, III, alínea «c. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre direito tributário. CF/88, art. 24, I. Ausência de inconstitucionalidade. Demais dispositivos objurgados. Concessão unilateral de benefícios e incentivos fiscais. ICMS. Ausência de convênio interestadual. Afronta ao disposto no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. «caput do art. 193 da constituição estadual. Interpretação conforme à constituição sem declaração de nulidade. Exclusão do ICMS do seu campo de incidência.

«1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. ... (Continua)

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805 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Impetração por Município contra ato administrativo praticado por Prefeito de Município vizinho.

«A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. O fato de se acharem envolvidos na impetração dois Municípios não justifica, por construção, fixar a competência originária do Tribunal de Justiça para conhecer da impetração.... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Pretensão inicial da autora voltada ao seu reenquadramento funcional, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$8.400,00, totalizando montante que não extrapola 60 salários mínimos à época do ajuizamento - Matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a afastar a competência absoluta - Incompetência deste Tribunal «ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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807 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Progressão funcional - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011, na base de 16% sobre seu salário - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º,  da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. ... (Continua)

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808 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Prefeito Municipal. Súmula 55/STJ.

«A competência para processar e julgar mandado de segurança, de regra, define-se pela qualificação e categoria funcional da autoridade coatora ou pela sua sede. ... (Continua)

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809 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de documento público. Conflitantes: juízo federal da subseção judiciária de Bragança Paulista - SJ/SP e juízo de direito da comarca de Bragança Paulista - SP. Falsificação de identidades funcionais do poder judiciário da união. Ofensa essencial à fé pública e à presunção de veracidade de documento cuja expedição compete à administração pública federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Resguardo a interesse direto da união. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Súmula 546/STJ. CP, art. 304. CF/88, art. 105, I, «d». CF/88, art. 109, IV.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

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810 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Quanto à matéria « Cerceamento de Defesa por Negativa de Prestação Jurisdicional «, observa-se que o TRT negou seguimento ao recurso de revista da parte ré, sob o fundamento de há enfrentamento específico do tema controvertido, inexistindo omissão no julgado. 2 - No caso concreto, a parte ré, não impugna o tema « Cerceamento de Defesa por Negativa de Prestação Jurisdicional e apresenta argumentos relativos tão somente à «Ilegitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho". 3 - Destaca-se que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I que estabelece: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 4 - Além disso, não se faz configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II que afirma: « O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 6 - Agravo de Instrumento de que não se conhece. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1 - Nas razões do agravo de instrumento a parte ré apresenta cópias digitalizadas de trechos do recurso de revista e cita, dentro do agravo de instrumento, em forma de subtítulo, o tema « Obrigações de Fazer «. 2 - No caso concreto, a parte ré não impugna o tema « Obrigações de Fazer e apresenta argumentos relativos tão somente ao tema da «Indenização por Danos Moral Coletivo". 3 - Destaca-se que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I que estabelece: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 4 - Além disso, não se faz configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II que afirma: « O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 6 - Agravo de Instrumento de que não se conhece. PRELIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. USURPAÇÃO PELO TRT DE COMPETÊNCIA DO TST. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Nas razões de agravo de instrumento, a parte ré afirma que o TRT, ao negar seguimento ao seu recurso de revista, usurpou a competência do TST e adentrou no mérito da questão. 2 - No caso concreto, destaca-se que o CLT, art. 896, § 1º estabelece a competência do Tribunal Regional do Trabalho para receber ou denegar seguimento a recurso de revista. 3 - Este juízo inicial que também está sujeito a recurso ao TST, abarca a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, conforme previsto nas alíneas do CLT, art. 896. 4 - Nesse contexto, a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso de revista pelo não preenchimento de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade, atuou dentro dos limites de sua competência funcional. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 6 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 1 - Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte ré alega que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade ativa e como fundamento afirma que os direitos, ora discutidos, são heterogêneos e individuais. 2 - O acórdão do TRT ratifica a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, reconhecendo que a matéria debatida trata de direitos metaindividuais, pois fora constatado violações às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, especificamente, a NR 12 do MTE. 3 - No caso concreto, a parte ré, ao afirmar genericamente que o caso se reporta a direitos heterogêneos, finda por não impugnar o fundamento jurídico que apontou a existência de violação a direitos coletivos, diante do descumprimento da NR12 do MTE, não atendendo o disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. 4 - Além disso, o aresto apresentado no recurso da parte ré faz menção a direito heterogêneo por se tratar de questão que envolve «jornada de trabalho, situação diversa ao presente feito que reporta violação de direitos coletivos, normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Divergência jurisprudencial, portanto, alheia à especificidade do caso em debate, não atendido o requisito de admissibilidade nos termos da Súmula 296/TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 6 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 1 - Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte ré busca discutir a obrigação de indenizar por dano moral coletivo, alegando que a decisão do TRT viola o art. 5, II e V da CF/88 e o art. 944 do CC. 2 - No caso concreto, a parte ré objetiva rediscutir matéria fática e probatória apreciada pelo TRT quando da construção do juízo de valor que a condenou à obrigação de indenizar por dano moral coletivo. 3 - Nesse aspecto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 5 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 944 DO CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. 1 - A matéria detém transcendência jurídica, por estar em debate o devido ressarcimento a dano moral coletivo reconhecido em Juízo. 2 - Sobre o tema « Indenização por Dano Moral Coletivo. Valor Arbitrado « o Ministério Público do Trabalho afirma que a Corte Regional ao fixar o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não observa a extensão dos danos causados pela parte ré e não atende o máximo caráter pedagógico e dissuasivo, violando o art. 5º, V e X, da CF/88 e o art. 944 do CC. Pretende que a condenação seja majorada para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 3 - No caso concreto, verifica-se que o TRT reconheceu a existência de dano moral coletivo, mas também ponderou sobre as diligências realizadas pela parte ré após a propositura da demanda judicial, na fixação do dano moral coletivo. Considerou, assim, que o valor fixado em primeiro grau a título indenização atende o propósito principal de ações como a que ora se julga, ou seja, fazer que a conduta vedada pelo ordenamento jurídico seja cessada, e o infrator corrija o rumo do seu comportamento. No contexto em que proferido o acórdão recorrido (trecho transcrito), não se verifica violação a qualquer dos dispositivos legais ou constitucionais mencionados pela parte, mas efetivo juízo de ponderação em relação aos fatos apreciados nos autos, não se verificando qualquer desproporcionalidade. Quanto aos paradigmas transcritos para demonstração de divergência, não revelam identidade fática com o caso em exame, nos termos da Súmula 296/TST, pois não há a ponderação nos julgados quanto aos procedimentos adotados pela empresa para se adequar ao ordenamento jurídico. 4 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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811 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial da ufrn e recurso especial do autor. Servidor público. Cargo de professor em universidades distintas. Novo concurso. Impossibilidade de reconhecimento de unicidade do vínculo docente, para fins de progressão funcional e promoção por aceleração. Agravo em recurso especial da ufrn. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitira o recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial do servidor. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso especial do servidor não conhecido.

I - Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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812 - STJ. Competência. Servidor público. Reintegração. Município que adota como regime jurídico único a CLT. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de servidores públicos municipais objetivando suas reintegrações no quadro funcional de Município que adota como regime jurídico único o da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

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813 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência para o Foro Regional de Campo Grande, devido ao domicílio da Autora. O Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande recebeu os autos, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da Ré. Posteriormente, determinou a manifestação da Autora quanto à competência territorial do domicílio do autor da herança, conforme o CPC, art. 48. Apesar da manifestação da Autora pela permanência do feito, o magistrado declinou da competência, redistribuindo a demanda para a 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, último domicílio do autor da herança. O Juízo suscitado sustentou que a competência é absoluta, conforme o critério funcional-territorial estabelecido pela Lei 6.956/2015. ... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO RELATIVA À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA DE CIRURGIÃO DENTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTIDADE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 4.841/89. DESCABIDA, PORTANTO, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJERJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, TAL COMO A DESCRITA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DE DIREITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. QUANTO AO MÉRITO, É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 21 E 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO NÃO DEVE PRIVAR O SERVIDOR DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM GARANTIDA POR LEI. PRECEDENTES DO TJERJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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815 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA"

posteriormente remetida à Justiça Comum - Pretensão inicial da autora voltada ao seu reenquadramento funcional, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$7.819,11, totalizando montante que não extrapola 60 salários mínimos à época do ajuizamento - Matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a afastar a competência absoluta - incompetência deste Tribunal «ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - precedentes do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ato de juiz estadual atuando em competência delegada federal.

«No Mandado de Segurança a competência para processar e julgar a ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado. ... (Continua)

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817 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Cláusula de eleição de foro - Possibilidade tão somente de escolha do foro e não do juízo - Divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca da Capital que diz respeito à organização judiciária - Competência, portanto, que é funcional, de natureza absoluta - Competência do Foro Regional de Santana bem reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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818 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de ressarcimento inicialmente distribuída ao Foro Central. Endereço da parte requerida que abrange a competência do Foro Regional II - Santo Amaro. Monta que não ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do MM. Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante, para apreciar a demanda... (Continua)

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819 - STJ. Recurso especial. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Etapa do julgamento do recurso de apelação civil. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Remessa ao tribunal pleno irrecorrível. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 481,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O incidente de inconstitucionalidade por si só é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... (Continua)

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820 - STJ. Recurso especial. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Etapa do julgamento do recurso de apelação civil. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Remessa ao tribunal pleno irrecorrível. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 481,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O incidente de inconstitucionalidade por si só é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... (Continua)

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821 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

Na Comarca da Capital, a jurisdição estaria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Requerida sediada num endereço abrangido pelo Foro Regional de Santana. Aplicação do CPC, art. 46. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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822 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.

Valor da causa que ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional, de natureza absoluta. Incidência do Resolu, art. 54, Ição . 02/76 e Resolução 148/01, ambas do C. Órgão Especial do TJSP. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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823 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual e repetição de indébito - Ajuizamento na sede da ré - Declinação da competência em virtude do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Sede da ré que fica nos limites territoriais do Foro Central - Competência definida pelo art. 53, III, «a, do C.P.C. - Precedente - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

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824 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Lei 10.437/2015 do estado da paraíba. Lei orçamentária anual. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Possibilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. Dever processual de impugnação do objeto não inteiramente cumprido. Ação conhecida parcialmente. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Redução unilateral, pelo governador do estado, dos valores constantes da proposta orçamentária elaborada e apresentada pela defensoria pública estadual. Apreciação da proposta de Lei orçamentária. Atribuição do poder legislativo. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 166. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para a fixação de tese.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88 (Emenda Constitucional 45/2004) . ... (Continua)

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825 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Lei 10.437/2015 do estado da paraíba. Lei orçamentária anual. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Possibilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. Dever processual de impugnação do objeto não inteiramente cumprido. Ação conhecida parcialmente. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Redução unilateral, pelo governador do estado, dos valores constantes da proposta orçamentária elaborada e apresentada pela defensoria pública estadual. Apreciação da proposta de Lei orçamentária. Atribuição do poder legislativo. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 166. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para a fixação de tese.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88 (Emenda Constitucional 45/2004) . ... (Continua)

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826 - STF. Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Unificação de carreiras. Provimento derivado. Súmula vinculante 43/STF. Inconstitucionalidade. 1. A Lei MT Complementar 98/2001, unificou as carreiras de «Agente Arrecadador de Tributos Estaduais e de «Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais em carreira única denominada «Agente de Tributos Estaduais, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira. 2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/88, art. 37, II e XXII, e Súmula Vinculante 43/STF). 3. A Lei MT Complementar 98/2001, art. 10, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto na CF/88, art. 37, II e XXII. 4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão. 6. Tese de julgamento: «A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pela CF/88, art. 37, II. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 13.778/2006. Súmula 685/STF.

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827 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação renovatória de contrato de locação comercial. Distribuição inicial à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. Competência declinada com remessa dos autos ao Foro Regional do Jabaquara em razão do foro do lugar do imóvel, também eleito contratualmente, nos termos da Lei 8.245/91, art. 58, II. Existência de anterior conflito de competência que estabeleceu o Foro Regional de Vila Prudente como competente para processar o feito. Consulta ao setor de Service Desk efetuada pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, com base no endereço do imóvel objeto da renovatória. Retificação do índice de pesquisa pelo setor para constar que o foro competente para o julgamento de demandas de natureza cível é o Foro Regional do Ipiranga. Conflito suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente. Surgimento de novos elementos que ensejaram o restabelecimento do conflito, já que ambos os juízos estão a negar a competência. Imóvel situado em área de abrangência jurisdicional de competência do Foro do Ipiranga. Critério funcional, de caráter absoluto, cuja inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, portanto, a incompetência absoluta. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitado... (Continua)

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828 - TJSP. COMPETÊNCIA

Recurso que deve ser conhecido, embora não verse acerca de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015 - Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo, a fim de que o mandado de segurança seja distribuído a uma das Varas da Fazenda Pública - Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo STJ, a competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, que detém natureza absoluta, já que o CPC, art. 62 dispõe que «a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes - O art. 52, parágrafo único, do CPC não deve ser aplicado à hipótese em tela, uma vez que o referido artigo se destina à fixação da competência nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal são réus, circunstância que não se verifica nesse mandado de segurança, em que a autoridade coatora é o Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Decisão mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal.... (Continua)

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829 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença cumulada com pedido de tutela antecipada, visando ao sequestro e pagamento de valores referentes à partilha de imóvel e veículo comuns e bloqueio de veículo. ... (Continua)

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830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Soltura determinada em liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Decretação de nova prisão pelo juízo de primeiro grau. Posterior cassação da liminar pelo colegiado. Competência desta corte para análise da insurgência. Segregação antecipada devidamente fundamentada. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido por policiais civis. Alta reprovabilidade das condutas. Pacientes que respondem a outras ações penais de natureza semelhante. Risco de comprometimento da apuração dos delitos e de reiteração delitiva. Risco concreto de fuga. Garantia da ordem pública e garantia da aplicação da Lei penal. Agentes que permaneceram presos durante a instrução processual. Alegação de ausência de contemporaneidade da segregação antecipada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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831 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -

Servidor Público Municipal (Motorista Socorrista) - Pretensão ao reconhecimento do direito a Avaliação Funcional, bem como a Promoção Funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, modificada pela LM 7.557/2011, com o devido enquadramento na respectiva referência, e o recebimento de diferenças salariais - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara... (Continua)

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832 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Competência da justiça do trabalho. Não reconhecimento, na decisão rescindenda, da transmudação do regime celetista para o estatutário no momento alegado pelo município. Pedido de corte rescisório fundado no, II do CPC/1973, art. 485. Improcedência.

«1. A jurisprudência desta Subseção consagrou o entendimento segundo o qual somente se afigura possível o acolhimento do pedido de corte rescisório fundado no inciso II do CPC/1973, art. 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria objeto de controvérsia, ante expressa disposição de lei atribuindo a competência a Órgão diverso. 2. No caso em debate, entretanto, não se tem como viável o acolhimento do pedido de corte rescisório deduzido com base no CPC/1973, art. 485, II, porque restrita a condenação, no processo matriz, - ao depósito do FGTS do período contratual na conta vinculada da trabalhadora - ao período «imediatamente anterior à publicação da lei que instituiu o novo regime funcional que passou a disciplinar a relação entre as partes, registrado, ainda, no acórdão rescindendo, que «A regular publicação da Lei Municipal instituidora do RJU só ocorreu em 08.08.2007, havendo a transmudação do regime celetista para estatutário. 3. Efetivamente inviabilizada, nesse contexto, conclusão no sentido de incompetência material do Órgão prolator da decisão rescindenda, à medida que inexistente expressa disposição de lei - válida - atribuindo a competência a Juízo diverso. ... (Continua)

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833 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Crime praticado por Juiz aposentado. Competência. Foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF.

«O Magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, o que consubstancia garantia dirigida aos jurisdicionados, de modo a assegurar ao Juiz o livre desempenho da judicatura. ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ESCORADA EM DADOS CONCRETOS QUE EFETIVAMENTE EXTRAPOLAM AS ELEMNTARES DO TIPO PENAL E JUSTIFICAM O QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. INADEQUAÇÃO. 1)

In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 2) Ao contrário do que alega a defesa, o caso não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados, avaliando as circunstâncias evidenciadas pelo conjunto probatório, não acreditaram na versão da defesa de que não houvera por parte do réu animus necandi, bem como de que o ataque não ocorreu de forma a impossibilitar ou dificultar a defesa da vítima, e por conta de ciúmes, pois a vítima já teria anunciado ao réu a vontade de terminar com o relacionamento do casal, embora ele ainda estivesse morando na casa da vítima. 3) Com efeito, segundo se extrai da prova dos autos, dias antes de acontecerem os fatos aqui apurados, a vítima que morava em sua casa com o acusado há cerca de 03 meses, tinha pedido para ele ir embora porque ele era instável (ciúmes exacerbados), e que ela tinha expressado para ele o desejo de terminar o relacionamento, e conforme demonstra o BAM (doc.342) e o próprio relato da vítima, o acusado após pular o muro e invadir a casa da testemunha Alcenir Caetano, começou a agredir a vítima com as mãos, quando ela estava no banheiro, batendo também com sua cabeça no vaso, depois a puxou até a cozinha onde além de continuarem as agressões, ele mais uma vez bateu a cabeça da vítima na geladeira, e depois, puxando-a para a sala onde continuaram as agressões, sempre no rosto e cabeça da vítima, e não satisfeito, foi no quintal e pegou uma pedra de cerca de 03 quilos, com a qual desferiu golpes na cabeça da vítima, deixando-a ensanguentada no chão, e embora ela não se recorde, ela acha que desmaiou, e assim o acusado se evadiu do local, com suas roupas cheias de sangue, a permitir a conclusão dos Jurados no sentido de que, apesar de não ter havido risco concreto de morte, a intenção do acusado era de matá-la. 3.1) Com efeito, uma vez presente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados, afigura-se descabida a tese de anulação da decisão do Conselho de Sentença sob alegada contrariedade manifesta à prova dos autos. 3.2) Nesse contexto, se a opção feita pelo Conselho de Sentença encontra respaldo em prova contida no processo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e em anulação do julgado, descabendo ao órgão ad quem invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). Precedentes. 4) Nesse cenário, encontram supedâneo nos autos todas as qualificadoras: motivo fútil - tendo em vista que o crime foi praticado em decorrência de ciúmes, por ter a vítima comunicado ao acusado seu interesse em terminar a relação e para ele ir embora de sua casa -; do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima ¿ pois a vítima foi surpreendida pelo acusado, quando estava tomando banho -; e a relativa ao feminicídio ¿ em virtude da relação amorosa que o acusado ainda mantinha com a vítima -, mormente se considerando que essas qualificadoras, após detida análise das provas pelos jurados, decidiram por sua procedência, o que inviabiliza o afastamento das mesmas por este Colegiado. 4.1) No ponto, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que ¿o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a vida¿ (HC 66.334-6/SP, Tribunal Pleno). Precedente. 5) Dosimetria. No tocante à dosimetria, algumas considerações merecem ser feitas. 5.1) Pena-base. Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. 5.1.1) Registre-se ser escorreita a fundamentação utilizada pela sentenciante para escorar a valoração do vetor conduta social, como leciona Ricardo Augusto Schmitt: ¿A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade a família e os colegas de trabalho. Devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais.¿ (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória ¿ Teoria e Prática. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2013. P. 128/129). 5.1.2) Outrossim, é assente na Jurisprudência do STJ, que anotações penais atingidas pelo período depurador; a presença de deformidades permanentes (cicatrizes); perda dentária; danos neurológicos e dificuldades para falar, decorrentes da ação do acusado, justificam a majoração da pena-base. Precedentes. 5.1.3) Assim, encontra-se devidamente fundamentado o aumento da pena-base diante das situações fáticas divisadas pela sentenciante, que efetivamente extrapolam as elementares do tipo penal em comento, e justificam o quantum de aumento aplicado pela sentenciante (1/2). Precedente. 5.2) Na segunda fase, a sentenciante compensou integralmente a circunstância agravante com a atenuante da confissão extrajudicial. 5.3) Já na terceira fase, busca a defesa a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. Contudo, melhor sorte não assiste a combativa defesa, pois constata-se que o acusado começou a agredir a vítima com as mãos, quando ela estava no banheiro, batendo também com sua cabeça no vaso, depois a puxou até a cozinha onde além de continuarem as agressões, ele mais uma vez bateu a cabeça da vítima na geladeira, e depois, puxando-a para a sala onde continuaram as agressões, sempre no rosto e cabeça da vítima, e não satisfeito, foi no quintal e pegou uma pedra de cerca de 03 quilos, com a qual desferiu golpes na cabeça da vítima, deixando-a ensanguentada no chão, e embora ela não se recorde, ela acha que desmaiou, e assim o acusado se evadiu do local, com suas roupas cheias de sangue, o que comprova que a tentativa de homicídio percorreu a maior parte do iter criminis, e justifica a manutenção da fração na razão de 1/3, como acolhida pelo sentenciante. Precedentes. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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835 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 24ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.

Remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do Resolu, art. 54, Ição . 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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836 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 22ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.

Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do Resolu, art. 54, Ição . 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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837 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha. Civil. Processual Civil. Pretensão autoral de divisão de imóvel adquirido por alegado esforço comum entre os cônjuges, no período do matrimônio. Regime de bens da separação convencional. Feito distribuído a uma das Varas de Família da Região Oceânica. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminares. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão revogatória proferida pelo Magistrado de origem, embora autorizada pelo CPC, art. 1.015, V. Preclusão operada sobre o ponto. Rejeição, por consequência, da prefacial de deserção ventilada pelo Apelado. Ré que também alega incompetência da Vara de Família para processamento e julgamento da causa. Acolhimento. Relação analisada pelo Estado-Juiz que, a despeito do nomen iuris empregado pelo Demandante na petição inicial, não possui natureza afeta ao Direito de Família, mas sim ao Direito Civil, como ramo residual e mais abrangente. Inteligência do art. 1.687 do CC. Regime de incomunicabilidade patrimonial que não afasta a possibilidade de comunicação de bens, mesmo no regime da separação convencional, se comprovado esforço comum para sua aquisição. Jurisprudência do STJ. Pretensão de divisão que, de todo modo, não diz respeito ao fato de as partes haverem sido casadas. Exame da quaestio de possível copropriedade com base não em meação decorrente de casamento, mas na regra geral que veda o enriquecimento sem causa dos indivíduos. Sentenciante que, além de construir sua linha argumentativa com análises puramente civis da cadeia de aporte de recursos, afirma expressamente que «o presente caso não se trata de regime de bens, mas de contribuição mútua para a aquisição do imóvel, sendo que a garantia do direito do autor à partilha não guarda qualquer referência com o fato de ser ele casado ou não com a ré". Caso em testilha que não se insere no rol restritivo de competências dos Juízos de Família, estabelecido no art. 64 da atual Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 10.633/2024), mas sim no rol residual dos Juízos Cíveis (art. 63). Competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, alegável em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarável de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Anulação do decisum que se impõe, diante do apontado vício insanável, com a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Região Oceânica, na forma do art. 64, §3º, do CPC («Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.). Julgado desta Colenda Corte Estadual. Escrutínio das demais teses do Apelo que resta prejudicado. Conhecimento e provimento do recurso.

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838 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Autonomia. Crimes antecedentes. Obtenção de vantagem ou impunidade. Conexão. Processos em curso. Ausência de sentença. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 76, II, a conexão objetiva ocorre se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. ... (Continua)

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839 - STF. Mandado de segurança. Representação para preservação da autonomia do Ministério Público. Competência do conselho nacional do Ministério Público estabelecida no CF/88, art. 130-A, I, § 2º. Segurança denegada.

«1. A independência funcional garantida ao Impetrante pelo CF/88, art. 127, § 1º não é irrestrita, pois o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental na petição. Pretensão pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Coação ilegal atribuída a ato omissivo de desembargador relator. Deficiência de instrução. Incompetência do STJ para o controle de deveres funcionais de desembargador.

I - O STJ não tem competência para o controle do cumprimento dos deveres funcionais de Desembargador, nos termos da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista. Petrobras. Reclassificação em concurso público. Competência da justiça federal. Orientação consolidada na 1ª Seção do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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842 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". AUTOR QUE RESIDE NO BAIRRO DO COMORIM. RÉU POSSUI DOMÍCILIO EM OSASCO/SP. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA QUE ABRANGE O FORO DA BARRA DA TIJUCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, ora suscitado, alegando que o endereço do autor se encontra localizado na Vila do PAN, atualmente, bairro Barra Olímpica, criado pelo Decreto Municipal . 54.405/2024, pertencente a XXIV Região Administrativa. ... (Continua)

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843 - STJ. Competência. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 159.

«1. Ofende diretamente interesse da União Federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV da CF), a conduta de Policiais Federais que mesmo fora do exercício funcional, mas vestindo a farda, portando o distintivo da corporação, as identidades e as armas e no uso de viatura oficial da DPF, praticam crimes contra pessoas alheias à Administração Pública.... (Continua)

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844 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES. OFENSAS PESSOAIS VEICULADAS POR MENSAGENS EM GRUPO FECHADO DO APLICATIVO WHATSAPP. CONDENAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA - ART. 140, §3º, DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. NULIDADE MANIFESTA.

Crime militar. Critério ratione personae - CPM, art. 9º, II, «a. Bem jurídico a ser tutelado. Elemento indispensável para configuração do tipo penal especial a atrair a competência do Juízo da Auditoria Militar. Demonstração de ofensa a bens jurídicos ínsitos a instituição militar. Crime praticado fora de local sujeito à administração militar ou cujo resultado não tenha atingido a instituição castrense será julgado pela Justiça comum. Contexto fático que não aponta lesão a bem jurídico da instituição militar da qual o acusado e a vítima fazem parte. Divergência de índole pessoal. Prática de crime por militar, em situação alheia ao exercício de suas funções, sem que o agente venha a se valer de sua condição funcional ou atinja a corporação que integra, não atrai a competência da Justiça militar. Crime cometido fora das hipóteses do art. 9º, II, COM. Mera condição de militar do acusado e do ofendido, ambos fora do serviço ou à míngua de vinculação com a atividade desempenhada de acordo com o que se dessume dos autos, que se mostra insuficiente para justificar a competência da Justiça especializada. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e TJ-RJ. Incompetência absoluta do Juízo da Auditoria Militar. Nulidade dos atos processuais praticados. Sentença cassada. Remessa do processo para a Justiça residual. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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847 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Autor que alega ter firmado contrato de parceria, assumindo a responsabilidade por eventuais quantias devidas pela Empresa ré em razão de contratos de locação firmados com terceiros. Autor que reclama a cobrança desses débitos no cartão de crédito indicado por ele, mas sem os devidos esclarecimentos pela Empresa ré. Pedido de exibição dos contratos de locação e dos documentos comprobatórios das dívidas. DECISÃO que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para a 37ª Vara Cível do Foro Central, nesta Capital. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: anterior ajuizamento da Ação de Produção Antecipada de Provas 1117849-40.2018.8.26.0100 pelo autor contra a Empresa ré, fundamentada no mesmo contrato e na mesma relação jurídica, com o mesmo pedido de exibição de documentos. Ação que foi extinta sem resolução do mérito. CPC, art. 286, II, que é não é aplicável ao caso. Competência absoluta do Foro do domicílio da Empresa ré que deve prevalecer. Distribuição de competência entre os Foros Regionais e Central da Comarca da Capital que tem caráter funcional e, portanto, natureza absoluta, já reconhecida no julgamento do Conflito de Competência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU O FEITO PARA O FORO REGIONAL DE ITAGUAÍ. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA, NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA ELEGENDO O FORO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. ENTRETANTO, O JUÍZO PROCESSANTE, DECLINOU O FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARA CÍVEIS DA REGIONAL DE ITAGUAÍ. COMO SABIDO, É PERMITIDO ÀS PARTES ELEGEREM O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO REFERENTE AO CONTRATO POR ELAS SUBSCRITO, DE MODO A ALTERAR CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA, TENDO, NO CASO DOS AUTOS, AS PARTES, ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL. NESTE SENTIDO, SE ENCONTRA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES ESCOLHEREM A COMARCA, MAS NÃO O FORO, DEVENDO A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA SEGUIR AS REGRAS CONTIDAS NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESPECIALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VARAS REGIONAIS, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PORQUANTO FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL/TERRITORIAL, A TEOR DO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. ENTRETANTO, A PRESENTE HIPÓTESE NÃO É CASO ENVOLVENDO JUÍZO REGIONAL E JUÍZO CENTRAL, E SIM ENTRE JUÍZOS DE COMARCAS DISTINTAS. POR CERTO, ITAGUAÍ É UMA COMARCA E NÃO UM FORO REGIONAL, CONFORME SE VERIFICA DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. NESTA LINHA, SENDO ITAGUAÍ UMA COMARCA, NÃO SE APLICA A REGRA DO ART. 10, PARÁGRAFO, ÚNICO DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. ASSIM, SE MOSTRA CORRETA A DISTRIBUIÇÃO FEITA AO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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849 - TST. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dispensa discriminatória. Neoplasia prostática. Doença que gera estigma. Súmula 443/TST. Inversão do ônus da prova.

A Súmula 443/TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. É essa a hipótese dos autos, considerando que o autor foi acometido de neoplasia prostática, doença grave comumente associada a estigmas. Estigma nada mais é do que marca, sinalização, diferenciação, que procura assinalar alguém em face do grupo social. Ressalta a condição de inferioridade do indivíduo, que tende a justificar uma ação excludente ou discriminatória se a pessoa é acometida por neoplasia maligna. No caso, não há elementos que afastem a presunção de discriminação. Apesar de o Tribunal Regional ter mencionado que a dispensa decorreu dos «novos rumos da empresa , não explicitou a razão pela qual o perfil profissional do reclamante não era compatível com essa direção. Os fundamentos exclusivamente econômicos invocados na decisão regional, tais como contratar empregados com salário menor, a fim de reduzir os custos e aumentar os lucros, como prática «típica do sistema capitalista, não se sobrepõem a outros valores, como a função social da empresa, a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana, num contexto em que o empregado dedicou quase 28 anos de sua vida profissional à reclamada e prestou-lhe serviços reconhecidamente relevantes. O desempenho de destaque do autor é afirmado em algumas passagens do acórdão regional: «o autor era reconhecido como empregado eficiente e valorizado pela experiência [...] De outro lado, não faltaram ao reclamante felicitações, troféus e boas avaliações sobre sua competência funcional, independente da idade sua experiência era constantemente elogiada. Tanto que se aposentou na ré e continuou trabalhando, produzindo e ascendendo em sua carreira. Seu salário (R$ 24.869,90) possivelmente era fruto de sua dedicação e merecimento . ... (Continua)

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850 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame. Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face dos réus, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do CP. Sentença pela procedência parcial do pleito formulado na denúncia. Réu Jonas absolvido, com fulcro no CPP, art. 386, VII e réu Luan Victor condenado na forma da denúncia. Pena privativa de liberdade fixada em 08 anos de reclusão e 19 dias-multa na razão unitária mínima, a ser cumprida em regime inicial fechado. Defesa, em razões recursais, busca: (I) Preliminarmente, a nulidade do processo, sob a fundamentação de o ato de reconhecimento do acusado ter ocorrido em desconformidade com o CPP, art. 226; (II) a nulidade do processo, sob a alegação de ter ocorrido quebra da cadeia de custódia, pois o celular apreendido não foi periciado; (III) No mérito, busca a absolvição por ausência de prova; (IV) afastamento das causas especiais de aumento de pena da arma de fogo e do concurso de agentes; (V) isenção do pagamento das custas judiciais. ... (Continua)

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