(DOC. VP 138.3191.3001.0300)

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ato de juiz estadual atuando em competência delegada federal.

«No Mandado de Segurança a competência para processar e julgar a ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado. Precedentes jurisprudenciais. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, suscitante.»

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