(DOC. VP 103.1674.7319.0800)

STJ. Competência. Servidor público. Reintegração. Município que adota como regime jurídico único a CLT. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de servidores públicos municipais objetivando suas reintegrações no quadro funcional de Município que adota como regime jurídico único o da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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