(DOC. VP 220.3151.1958.9648)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial da ufrn e recurso especial do autor. Servidor público. Cargo de professor em universidades distintas. Novo concurso. Impossibilidade de reconhecimento de unicidade do vínculo docente, para fins de progressão funcional e promoção por aceleração. Agravo em recurso especial da ufrn. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitira o recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial do servidor. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso especial do servidor não conhecido.

I - Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta por Osvaldo de Freitas Neto contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando o reconhecimento da "unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal do Sergipe - UFS e continuado na UFRN para todos os efeitos, obrigando esta última a proceder ao reenquadramento do requerente para Adjunto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote