(DOC. VP 196.9291.6000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista. Petrobras. Reclassificação em concurso público. Competência da justiça federal. Orientação consolidada na 1ª Seção do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. Decisão monocrática mantida.»

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