(DOC. VP 195.9240.2000.0200)

STJ. Questão de ordem. Constitucional. Magistratura. Processual penal. Competência. Foro por prerrogativa de função do magistrado (CF/88, art. 105, I, «a»). Julgamento de desembargador por Juiz vinculado ao mesmo tribunal (Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único).

«1 - Em matéria criminal, o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador como para a hierarquia do Judiciário, uma vez que os juízes de primeira instância têm seus atos administrativos e suas decisões judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo Tribunal de superior instância. 2 - A atuação profissional do juiz e até sua conduta pessoal, podem vir a ser sindicados, inclusive pa

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