(DOC. VP 440.7322.6337.8003)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Pública Estadual - PEB II - Pretensão a anulação do ato de indeferimento de sua licença-saúde nos períodos indicados na inicial, com a regularização do registro funcional e pagamento dos respectivos vencimentos Laudo médico elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência abs

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