(DOC. VP 813.5044.5102.0997)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão à desconstituição de ato administrativo que indeferiu pedido de licença para tratamento de saúde, com regularização de sua situação funcional - Ajuizamento posterior de idêntica ação, abrangendo parte do período indicado na petição inicial - Recursos anteriores (agravo de instrumento e apelação) apreciados pela E. 8ª Câmara de Direito Público, a qual atrai a competência preventa para o julgamento

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