Jurisprudência sobre
ato atentatorio a dignidade da justica

951 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Plano de saúde coletivo empresarial de titularidade de sociedade limitada unipessoal. Óbito do titular. Pretensão de manutenção do plano para dependente, viúva e inventariante do de cujus. Ação promovida pelo espólio.

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952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça do Prefeito. IMPROVIDO. ... (Continua)

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953 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, é impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Asseverada nulidade por ausência de contraditório prévio. Inconsistência. Decisão impugnada que apenas deferiu o processamento do incidente por presentes os requisitos legais. Incidente que será regularmente processado, oportunizando-se a oitiva da parte contrária. Tutela de urgência deferida a fim de determinar o arresto patrimonial. Perigo de dano presente. Empresa executada penalizada, na origem, por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens sujeitos à penhora, incluindo os veículos localizados via pesquisa Renajud. Reversibilidade da medida que poderá ser apreciada pelo juízo a quo após aprofundamento da análise das provas. Empresa sucessora constituída pela Vice- Presidente da executada em idêntico ramo de atuação. Estatutos sociais que apresentam exato teor. Semelhança visual dos logotipos. Indícios de abuso da personalidade jurídica. Elementos suficientes à instauração do incidente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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955 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (CPC/2015, art. 1.015, II). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão não agravável. Objeto futuro de apelação. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito autoral. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Direito autoral. Violação. Não ocorrência. Dano material e moral. Ausência de configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de configuração de ofensa ao direito autoral. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Não reconhecida a conduta ilícita do demandado, não há falar em dano moral ou material in re ipsa. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento da liminar. Posterior extinção do feito por reconhecimento de inexistência de mora, com determinação para restituição do bem apreendido. Apelação com alegação de vencimento antecipado a impedir a extinção do feito por inexistência de mora, porquanto o pagamento parcial não elidi a dívida integralmente vencida. Cumprimento de sentença provisório. Determinação de restituição do bem sob pena de multa fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo ao fundamento de que se deve aguardar pelo julgamento da apelação em que se alega a mesma tese do agravo, qual seja a de que o pagamento das parcelas noticiadas não quitara a integralidade do contrato. Superveniência do desprovimento do recurso de apelação. Perda superveniente de objeto recursal do agravo em que se requeria a suspensão do cumprimento de sentença provisório até o julgamento do apelo. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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958 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Cotejando os fundamentos do acórdão regional e as razões da revista, verifica-se que a agravante não se insurgiu contra a referida decisão nos termos em que ela foi proferida. Isso porque o Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte, sob o fundamento de que a matéria discutida está acobertada pela coisa julgada. No entanto, em nenhum trecho do arrazoado, a executada abordou à incidência da coisa julgada quanto à questão debatida no presente recurso. Assim, uma vez que a parte deixou de atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida, incide o óbice do item I da Súmula 422/TST, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Deve ser mantida a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a discussão acerca da aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça atém-se à análise de dispositivo infraconstitucional (CPC, art. 774), de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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959 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autor menor de idade diagnosticado com TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Opositor Desafiador, DSM-V. Decisão em sede de tutela provisória de urgência a qual determina que o plano realize os tratamentos prescritos pelo médico assistente apenas na clínica indicada pela ré, que se localiza a menos de 10 km da residência do autor, e exclui qualquer atendimento fora do ambiente da clínica, e excluindo o acompanhante terapêutico. Irresignação do autor. Distância razoável. Impossibilidade de livre escolha da rede credenciada. Inexistência de obrigação contratual de acompanhamento terapêutico. Precedentes desta Corte. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV §1º e §2º. Multa para cumprimento da tutela fixada em patamar razoável. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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960 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo colegiado estadual ou sem alegação de fundamento novo. 4. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, é impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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961 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Partes que formalizaram acordo, o qual foi homologado judicialmente - Postulado pela agravante o levantamento do valor depositado pelo banco agravado - Juizo de origem que considerou ser necessária a instauração do incidente de cumprimento de sentença - Agravante que insistiu no levantamento do valor depositado, sob o argumento de que era desnecessário o incidente de cumprimento de sentença, diante do adimplemento do acordo - Decisão que aplicou à agravante multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Descabimento - Instauração do incidente que retardaria uma demanda já pacificada pelas partes - Fato de a agravante insistir no levantamento do valor depositado que não implica resistência ao cumprimento da ordem no sentido de que eventual pedido de cumprimento de sentença deveria ser deduzido por incidente - Imposição de multa que não se legitima - Agravo provido

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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA PENAL - RESILIÇÃO UNILATERAL - APLICABILIDADE - INTENÇÃO DOS CONTRATANTES - NATUREZA DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - DIVISÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES - COMPARTILHAMENTO DA TECNOLOGIA - PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALORES DEVIDOS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA RESILIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CRITÉRIOS DELIMITADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O direito potestativo dos contratantes de denunciarem unilateral e imotivadamente o contrato, quando ausente o interesse na manutenção do vínculo, é denominado de resilição. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Não cabimento. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo de interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042, que é a única insurgência cabível contra o juízo de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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964 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tendo em vista que o recurso interposto neste momento processual são os embargos de declaração, e não o agravo interno. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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965 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tendo em vista que o recurso manejado neste momento processual foi os embargos de declaração, e não o agravo interno. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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966 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de re-ratificação de escritura. Ofensa aos arts. 83, 295, I, 301, § 4º, e 303, II, do CPC, CPC. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ilegitimidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa aos arts. 83, 295, I, 301, § 4º, e 303, II, do CPC , os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o Súmula 284/STF. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Condenação solidária do banco do Brasil, bacen e União. Credor que pode demandar contra qualquer um dos devedores. Chamamento ao processo. Não cabimento.acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo faculdade daquele o chamamento ao processo. Desse modo, existindo solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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968 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que fixou multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa - Não acolhimento - A reiterada desobediência a determinação judicial, configura ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC e autoriza a imposição de multa prevista § 2º do mesmo comando - Multa que cabe se mantida, contudo, não por litigância de má-fé e sim por ato atentatório da justiça - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto de recurso, aplicou aos executados multa de 10% do valor atualizado do débito, em favor do exequente, pois caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 774, V - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso os executados não indiquem bens passíveis de penhora - Previsão disciplinada pelo CPC, art. 774, V - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que aplicou ao executado multa de 5% do valor atualizado do débito, em favor do exequente, pois caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 774, V - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso os executados não indiquem bens passíveis de penhora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão devidamente publicada em nome do patrono do executado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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971 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do autor. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2132994-21.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora com manutenção da rejeição da gratuidade processual. Sem alteração na situação econômico-financeira do autor, mantém-se a negativa à benesse processual. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação para que o autor comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Autor que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Turma Julgadora. E terceiro, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu três ações contra o réu, no mesmo dia (14/04/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância predatória com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

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972 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cumprimento de sentença - Inviável a majoração da base de cálculo da multa por litigância de má-fé, quando a própria litigância de má-fé foi afastada, no agravo de instrumento 2330582-36.2024.8.26.0000 - Recurso não conhecido neste tocante - Ato atentatório à dignidade da justiça - Não ocorrência - Exercício regular de defesa pelos executados que não se confunde com os atos elencados no art. 774, II e IV, do CPC - Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provid... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra o executado agravado. Impedimento da arrematação pela interposição de recurso de agravo de instrumento. Ausência de prova de ardil ou meio artificioso para que o executado maliciosamente se opusesse contra o prosseguimento dos atos executórios. Precedente do C. STJ. Novas hastas públicas já marcadas em primeira instância. Impossibilidade de aplicação da multa referida. ... (Continua)

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974 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NEGADA E NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS ESTABELECIDA EM TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - RÉ QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O CONSECTÁRIO LEGAL CABÍVEL É A DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, COM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NÃO PRODUÇÃO DESSA PROVA - APLICAÇÃO DA MULTA AFASTADA.

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975 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Compra e venda de bem móvel. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta provimento. Autora que vende veículo de forma parcelada, cujo pagamento não foi adimplido, vindo o primeiro comprador a entregar o bem em dação em pagamento por serviços prestados pela Ré, adquirente de boa-fé que não participou do primeiro negócio jurídico de compra e venda, não podendo ser prejudicada. Sentença que bem analisou todas as alegações formuladas na exordial, beirando as razões recursais ato atentatório à dignidade da justiça. Autora que ao participar do processo deve se comportar-se de acordo com a boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º, primando pelo respeito e urbanidade em suas manifestações. Condenação em litigância de má-fé de ofício que se impõe, com fulcro nos art. 80, V e VII. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO com imposição de multa

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976 - TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Rediscussão acerca de questões já decididas em recurso anterior, sobre aptidão de documentos para a realização de reembolso do tratamento prestado à segurada - Imposição da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça - Possibilidade - Descabimento de a parte impor condição para o cumprimento da obrigação, acaso não determinado pelo Juízo - Exigência que demonstra comportamento abusivo e relutante da empresa - Penalidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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977 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que busca o recebimento do valor da multa anteriormente fixada em decisão mantida por esta Turma Julgadora, assim como a penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inexistência de excesso, diante da reiterada recalcitrância da operadora em dar cumprimento à obrigação de fazer, objeto do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Irresignação da curadora em face da decisão que determinou a imediata prestação de contas, bem como a apresentação dos depósitos judiciais, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Decisum que apenas determinou o cumprimento das decisões anteriormente proferidas nos autos. Matéria já apreciada e não impugnada pela recorrente. Ocorrência da preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso não conhecido... (Continua)

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979 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA.

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Informação tardia de alienação de bem não configurada. Executada que manifestou a venda do bem a terceiro logo após o deferimento da penhora. Determinação de indicação de nomeação de bens à penhora que não foi acompanhada de intimação pessoal. Penalidade indevida. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (V. 46952)... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos executados para que indicassem a localização dos veículos apontados na pesquisa realizada junto à plataforma RENAJUD. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Obrigação do executado de informar o paradeiro do veículo constrito. Dever de cooperação reconhecido. Omissão que deverá ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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981 - TJSP. VOTO 41468

Serasa Limpa Nome. Distinguish. Irresignação que não devolve a exigibilidade de dívida prescrita. Contrato que teria dado origem a inscrição em plataforma de acordo ou renegociação de débitos. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Decisão de rejeição da impugnação à arrematação. Insurgência da executada. ... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condenou o executado ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 5% do valor atualizado da execução. Descabimento. Agravante que foi penalizado anteriormente pela mesma conduta. Ausência de nova intimação do devedor para apresentar as informações sobre o imóvel penhorado. Agravado que pleiteou a aplicação da sanção apenas aos coproprietários do bem. Multa afastada. Recurso provido.... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a execução de título extrajudicial, ante a omissão da executada indicar os bens de sua propriedade, a caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, impôs-lhe multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, a reverter em prol do exeqüente. Juízo de retratação. Recurso prejudicado... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte executada para apresentação de bens à penhora. Inconformismo do exequente. Cabimento. Intimação para apresentação de bens que corresponde a meio de indução do devedor ao pagamento. Possibilidade de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pena pecuniária que reverterá à instituição exequente. R. decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Pretensão à reiteração da pesquisa pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada («teimosinha) com a utilização de CNPJ Base do executado para penhora - Matriz e filiais que compõem a mesma pessoa jurídica, em que pese possuírem CNPJs distintos - Possibilidade - Precedentes do E. STJ e dessa C. Câmara - Pleito de condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça afastado - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão agravada que aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça - Insurgência do banco - Executado que ignorou reiteradamente decisão judicial que determinava a apresentação de cálculos atualizados com abatimento do valor reconhecido como pago em sede de exceção de pré-executividade - Aplicação da multa que se mostra cabível - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão de contrato. Réu que não apresentou o instrumento contratual determinado pelo juiz. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência do réu. Cabimento. Impossibilidade de manutenção da multa aplicada. Consequência diversa daquela imposta pelo magistrado. Produção de provas que não pode ser imposta à parte, sujeitando-se a parte, entretanto, às consequências do descumprimento de seu ônus. Recurso provido... (Continua)

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989 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autora que objetiva a antecipação da tutela, para garantir a contratação do plano de saúde individual, tendo em vista tratamento oncológico que vem realizando junto a plano de saúde empresarial. Operadora que recusou a contratação injustificadamente. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Observância às Súmulas 59 e 340 desta Corte. Astreinte fixada em R$ 1.000,00 (multa diária) limitada a R$50.000,00. Valores aplicados visando inibir ato atentatório à dignidade da justiça. Basta a sociedade ré cumprir a ordem judicial, que não incorrerá no pagamento da astreinte. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. Autora que demonstrou a indispensabilidade do plano de saúde. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação para recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, §7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

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991 - TJSP. PROCESSO CIVIL

Exibição de documentos - Descumprimento de prazo - Ato atentatório à dignidade da justiça - Sanção pessoal ao procurador da parte - Impossibilidade: - O § 6º do art. 77 do Cód. Proc. Civil. veda a aplicação de sanção ao advogado público ou particular por descumprimento de decisão judicial, cabendo ao órgão de classe ou Corregedoria apurar eventual falta disciplinar, ao qual o juiz oficiará. Posicionamento consolidado, ademais, pelo Supremo Tribunal Federal (RCL 61245/RS).... (Continua)

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992 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PARTES - ENTABULAÇÃO DE

acordo em AÇÃO DE reintegração de posse - AUTORA - pretensão NESTA DEMANDA - RECONHECIMENTO DA nulidade DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PAUTADA EM FATO SUPERVENIENTE (ESTADO DE SAÚDE E PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA) - AUTORA - FALTA DE interesse de processual - caracterização - SITUAÇÃO - NÃO SUBSUNÇÃO AO QUE REZA O CPC, art. 966. ... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Bloqueio de valores em conta bancária de Igreja distinta da executada - CNPJ utilizado na arrecadação de dízimo e doações - Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica - Litigância de má-fé ou Ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Ausente comprovação da intenção de tumultuar o processo, tampouco de caracterização de sua conduta em qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo. ... (Continua)

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994 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Cumprimento de sentença. Imposição de multa de 20% do valor débito. Insurgência do executado. ... (Continua)

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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Obras de proteção das encostas no município de anaurilândia/MS. Produto a ser utilizado disposto na sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia.

«1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Anaurilândia/MS na qual se requer a efetivação do decisum proferido nos autos de Ação Civil Pública movida contra a Companhia Enérgica de São Paulo/CESP no qual foi determinada a execução de obras civis de contenção dos processos erosivos e de proteção de encostas no território municipal, às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. ... (Continua)

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996 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão indeferiu a suspensão de cumprimento de sentença, pois não há nos autos, bem como por não ter cumprido o agravante a decisão de fl(s). 180/181, que está preclusa, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, caput, IV) - Falta de recolhimento integral do preparo recursal, não obstante intimado a complementar - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do CPC, art. 1.015, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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998 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. ... (Continua)

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999 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. CP, art. 330 2. Não observância da Súmula 319/STJ. Encargo de depositário. Possibilidade de recusa. Recorrente administrador da empresa executada. Responsável pelo cumprimento da determinação judicial. 3. Ofensa à Súmula 304/STJ e à Súmula 25/STF. Não incidência. Hipótese que não trata de prisão civil. 4. Crime de desobediência. Tipo penal subsidiário. 5. Existência de sanção processual própria. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, IV. Atipicidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Observância do previsto pelo art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes desta egrégia Corte.

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