(DOC. VP 856.6572.9604.8152)

TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Rediscussão acerca de questões já decididas em recurso anterior, sobre aptidão de documentos para a realização de reembolso do tratamento prestado à segurada - Imposição da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça - Possibilidade - Descabimento de a parte impor condição para o cumprimento da obrigação, acaso não determinado pelo Juízo - Exigência que demonstra comportamento abusivo e relutante da empresa - Pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote