(DOC. VP 171.3560.7007.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Obras de proteção das encostas no município de anaurilândia/MS. Produto a ser utilizado disposto na sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia.

«1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Anaurilândia/MS na qual se requer a efetivação do decisum proferido nos autos de Ação Civil Pública movida contra a Companhia Enérgica de São Paulo/CESP no qual foi determinada a execução de obras civis de contenção dos processos erosivos e de proteção de encostas no território municipal, às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. 2. O Juízo da Vara Única da Comarca de Anur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote