(DOC. VP 137.6488.6114.3456)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Pretensão à reiteração da pesquisa pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada («teimosinha») com a utilização de CNPJ Base do executado para penhora - Matriz e filiais que compõem a mesma pessoa jurídica, em que pese possuírem CNPJs distintos - Possibilidade - Precedentes do E. STJ e dessa C. Câmara - Pleito de condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça afastado - Decisão parcialmente reformada - Recurs

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