Jurisprudência sobre
ato atentatorio a dignidade da justica

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 

Cuida-se de ação de inexistência de débito combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Aplicação dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular, circunstância que embora, por si só, não constitui óbice a concessão da benesse, in casu, corrobora a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa processual aplicada. ... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. APLICAÇÃO DE MULTA. Decisão de primeiro grau que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do CPC. Pretensão dos executados à reforma. Cabimento. Ausência de má-fé a justificar tal penalidade. Pesquisas junto ao sistema INFOJUD que restaram infrutíferas, não havendo indícios de que os executados-agravantes, de forma comissiva, procuram esconder ou desviar bens, visando a frustrar a tutela satisfativa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada, a fim de afastar a multa aplicada. Recurso provido.

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753 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede Social Instagram. Ré que desativou a conta da autora, em razão de suposta violação aos Termos de Uso. Relação de consumo. Inobservância aos encargos probatórios que resulta em conclusão no sentido de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Danos morais configurados na hipótese. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça inaplicável. Perfil restabelecido. Eventual descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela que, em tese, enseja aplicação da multa cominatória. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. QUESTÃO, TODAVIA, JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, MAS ACOLHEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS PELO EXECUTADO, ALÉM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR AJUSTADO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS. REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO NO SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR DEFESA TEMERÁRIA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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755 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 524, VII.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... (Continua)

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756 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 772.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Fraude à execução constatada - Decisão atacada que indeferiu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé - Irresignação do exequente - Acolhimento - Aqueles que de qualquer forma participam do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar entre si, que implica, entre outras coisas, o dever de não fraudar ou dificultar maliciosamente a execução - Exegese dos arts. 5º, 6º e 774, I e II do CPC - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é a penalidade legalmente prevista, que, na espécie, deve ser imposta - Valor de 5% sobre o montante atualizado da execução que se mostra razoável e proporcional - Pleito de levantamento dos valores que não poderia ser examinado diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Arts. 475-L, V, do CPC; 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material.... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 601. Carga dos autos pela parte. Ciência inequívoca. Nova decisão para pagamento do montante. Reabertura do prazo. Impossibilidade.

«1. A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 não necessita de intimação da parte, caso a decisão estabeleça todos os requisitos necessários à incidência. A respeito: AgRg no REsp 1.192.155/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/09/2014; REsp /RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/05/2011. ... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Recurso contra parte da decisão que aplicou ao autor, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no equivalente a 10% do valor da causa. Cabimento.

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761 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Imposição de multa. Inconformismo da credora. Mitigação possível. Risco de inscrição em dívida ativa. Sucessivos peticionamentos, sem recolhimento de guia de desarquivamento, em feito equivocado. Lapsos que já foram objetos de alertas aos patronos da agravante. Pedidos que devem ser, se não formalmente adequados, ignorados pelo juízo. Imposição de multa afastada. Inteligência do CPC, art. 77. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Intimação pessoal da parte contrária não havida. Atuação, aqui, da credora. Retardamento da satisfação de crédito por culpa de peticionamentos equivocados. Decisão reformada. Agravo provido, com observação, nos termos da fundamentação

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762 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, determinando-se novo bloqueio «on line, bem como a indicação, pelos réus, de bens de sua propriedade para arresto, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Aplicabilidade ao arresto, das disposições referentes à penhora. CPC/1973, art. 821 e CPC/1973, art. 653. Determinação em observância à nova redação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, IV introduzida pela Lei 11382/06, segundo a qual o devedor passou a ter o dever de indicar onde se encontram os bens, sendo suficiente o não cumprimento do preceito judicial para incorrer na sanção legal. Não mais condicioná-la à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação de bens exeqüíveis. Decisão mantida.

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763 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário - Contribuição para o custeio de iluminação pública - Serviço público universal e não individualizável, portanto, a cobrança do tributo não precisa ter relação direta com os servidos pela iluminação pública - Cobrança legítima - Manutenção integral da sentença que enfrentou todas as questões de fato e de direito  - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigãncia de má-fé caracterizada.

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764 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Rejeitadas impugnação à gratuidade e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Competência da Justiça Comum Estadual. Não se trata de acidente de trabalho, mas sim de acidente de trânsito. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz. Insubsistente alegação de quitação pela segurada à falta de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça por ausência da ré em audiência de conciliação em segundo grau. Regra do CPC, art. 334, § 8º. Recursos desprovidos.

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765 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descumprimento de decisões judiciais. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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766 - TJSP. Civil e processual. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a tese relativa ao excesso de execução.

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767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Programa de milhagem. Deferimento de penhora de eventuais milhas de programa de incentivo oferecido por companhias aéreas. Empresa terceira que informa sobre a impossibilidade de penhora conforme interpretação do regulamento do programa de milhagem que dispõe sobre a intransmissibilidade do direito. Manifestação tomada como ato atentatório à dignidade da justiça com multa fixada. Agravo insubsistente. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Insistência indevida, opondo norma interna ao CPC, o que ensejou a multa, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Alegada inexistência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária para pagamento da parcela incontroversa do crédito. Não comprovação. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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769 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. ... (Continua)

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770 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE RELATIVOS À POLÍTICA DE FRAUDE POR PARTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DESCABIMENTO - MULTA BEM FIXADA TENDO EM VISTA REVELAR A RECALCITRÂNCIA ATITUDE MERAMENTE PROTELATÓRIA E ABSOLUTAMENTE INFUNDADA, REVELANDO DESPREZO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Dolo e prejuízo processual não demonstrados - Penalização e multa desconstituídas - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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772 - TRT18. Litigância de má-fé. Indevida. Exercício do direito constitucional.

«Verificando-se nos autos que a reclamada apenas exerceu o seu direito constitucional de defesa, assegurado no inciso LV, do artigo 5º, não se extraindo das suas alegações qualquer ato atentatório à dignidade da justiça ou de deslealdade processual, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por litigância de má-fé.... (Continua)

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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal da executada para informações sobre o paradeiro de veículo. Carta de intimação expedida para endereço em que sabidamente não mais reside a executada. Imóvel que foi há muito desocupado pelos executados, com entrega das chaves aos exequentes, conforme certificado nos autos principais. Intimação pessoal que não se entende válida. Hipótese em que inaplicável a presunção de validade da intimação (art. 274, par. único, CPC). Decisão recorrida que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude da não indicação da localização do veículo. Multa que, no presente caso, não se justificava, ausente resistência da devedora. Decisão revista. Recurso provido

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada determinou a intimação do patrono das Executadas para informar se a empresa Executada está exercendo suas atividades (e o endereço da sede da empresa) e para «indicar bens de seu cliente que sejam passíveis de penhora, com as suas respectivas localizações e valores, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC) - Necessidade de intimação pessoal das devedoras para indicar bens à penhora (ou justificar a impossibilidade de fazê-lo) - Insuficiente a intimação na pessoa do patrono das Executadas - Ato personalíssimo - Aplicação de multa condicionada à intimação pessoal - RECURSO DAS EXECUTADAS PROVIDO, para reconhecer que a configuração do ato atentatório à dignidade da Justiça e consequente aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC exigem a intimação pessoal das Executadas para indicar bens à penhora (ou para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo... (Continua)

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775 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94) . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Dispõe o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94), que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. II. No caso dos autos, o autor, advogado da outrora reclamante, ajuizou ação rescisória com arrimo no art. 966, IV, V, VII e VIII do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão regional, prolatado em sede de agravo de petição que, de ofício, condenou o exequente, a empresa executada e os procuradores, de forma solidária, ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório a dignidade da justiça, por colusão das partes. Alegou, em síntese, violação manifesta ao Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. III. Essa Corte Superior, calcada na disposição prevista no art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB (Lei . 8.906/94), tem o firme entendimento de que a responsabilidade do advogado originária de sua atuação, nos autos em que prestou serviços advocatícios, demanda apuração em ação própria, sendo cabível, portanto, o corte rescisório da decisão que condenou o patrono de forma solidária com o demandante, no bojo dos autos da reclamação trabalhista. Precedentes específicos desta Subseção Especializada. IV. Ressalte-se que a referida conclusão prescinde de reexame de fatos e provas, ao contrário do que decidido pelo Tribunal Regional a quo, tratando-se exclusivamente de matéria de direito, não incidindo, assim, a aplicação da Súmula 410/TST. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão regional, por violação manifesta do Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e determinar a expedição de ofícios à União, conforme Lei Complementar 73/1993, art. 1º e ao Ministério Público do Trabalho, remetendo cópia integral destes autos. Em juízo rescisório, excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por ato atentatória à dignidade da justiça.

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776 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à alegada inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução. Indeferimento da penhora de imóveis sob a alegação de que eles constituem bem de família. Inadmissibilidade. Executados, únicos sócios da pessoa jurídica, ofereceram livremente o imóvel em hipoteca para o pagamento da dívida que se encontra inadimplida. Exceção à impenhorabilidade contida na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 373. Ônus da prova. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por recurso protelatório. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de procedência, cominando multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso do embargado. ... (Continua)

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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a transferência de valores obtidos pelo Sisbajud para conta vinculada ao juízo.

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780 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS.  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador responder novamente a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço.  ... (Continua)

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781 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.

«1 - Ação distribuída em 26/04/2007. Recurso especial interposto em 03/04/2018 e atribuído à Relatora em 28/09/2018. ... (Continua)

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782 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Aplicação da pena de multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor, prevista no art. 77, IV, § 2º do CPC, face ao descumprimento da ordem judicial de penhora e depósito em juízo, realizando o pagamento diretamente ao executado - Cabimento - Conduta da agravante que demonstrou descaso em relação à determinação judicial - Desnecessidade de demonstração de má-fé - Mudança de sala, dentro do mesmo edifício que não afasta o entendimento adotado, notadamente diante do recebimento do ofício sem qualquer ressalva - Redução do percentual fixado - Descabimento - Recurso improvido.

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a aplicação de penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Ato atentatório à dignidade da justiça verificado. Penhora SISBAJUD infrutífera. Descumprimento reiterado de ordens judiciais para indicação de bens à penhora. Insistência desmedida na alegação de ser o crédito exequendo concursal. Colegiado que há 04 anos rejeitou a tese, reputando ser o crédito, extraconcursal. Violação, a um só tempo, do princípio da cooperação, bem como do princípio da boa-fé processual, subsumindo-se, sua postura, aos, III e IV, quiçá, V, todos do CPC, art. 774. Precedentes. Deslealdade processual comprometendo-se a efetividade da execução e, por consequência a própria prestação jurisdicional. Crédito extraconcursal e não sujeito à recuperação judicial já encerrada, cabendo ao à agravada indicar bens à penhora, conforme indicado pela própria Administradora Judicial de seu plano de recuperação. Decisão afastada. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% do valor da execução atualizado. Agravo provido... (Continua)

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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração do autor na posse do imóvel, fixou o prazo de 10 dias para desocupação voluntária e determinou que o oficial de justiça permaneça com o mandado até a efetiva reintegração do autor na posse do bem. Ordem de reintegração se deu em razão do caráter executivo do julgado, depois do esgotamento de todas as vias recursais pela agravante. Alegações de nulidade da ação possessória, das questões preliminares e as relativas ao mérito, bem como à propositura da ação de usucapião, são impertinentes e não podem impedir o cumprimento do julgado. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados. Recurso desprovido

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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pela devedora - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que já foi objeto de recursos anteriores, se tratando de questão preclusa - Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que deve ser mantida, tendo em vista que, mesmo já tendo havido aplicação anterior de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a executada resiste em cumprir as ordens judiciais - Eventual nulidade que, ademais, deveria ter sido alegada pela executada na primeira oportunidade (CPC, art. 278, caput) - Recurso desprovido

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786 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, II. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . PRECEDENTES. 1 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação de valores incontroversos em fase de execução. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Nesse contexto, é forçoso concluir que, à luz do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o manejo da ação mandamental, na espécie, esbarra no óbice da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, cuja diretriz assinala: « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «, amparada na jurisprudência sedimentada na Súmula 267/STF, segundo a qual « Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «, valendo consignar que o caso em tela não encerra teratologia ou abusividade capaz de autorizar a mitigação do entendimento firmado na OJ SBDI-2 92. 4 . Recurso Ordinário conhecido e provido para indeferir a petição inicial, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, por ausência de interesse processual, e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015, denegando a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO IMPETRANTE. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. O impetrante interpõe Recurso Ordinário adesivo, postulando a aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Argumenta, em suma, que a litisconsorte passiva tumultuou o feito ao ingressar com a petição de ID 948de40, em que requereu a declaração de perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em vista da apresentação da Carta Fiança Bancária no feito matriz. 2. Entretanto, o fato de a parte peticionar com argumentos que não foram acatados pelo juízo não importa em litigância de má-fé ou ato atentatório à justiça, mas exercício do direito de ação, o que não induz à aplicação das multas aludidas pelo ora recorrente. 3. Recurso Ordinário adesivo conhecido e não provido.

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787 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015, e 259 do RISTJ, o cabimento do agravo interno se restringe ao combate de decisão monocrática, revelando erro grosseiro seu manejo contra deliberação colegiada. 2. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno não conhecido.

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que aplicou multa de 1% do valor atualizado do débito em desfavor da executada, por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência do executado. Cabimento. Multa estabelecida no CPC, art. 774 configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e a criação de embaraços à efetivação da execução, ou seja, na insistência injustificável da parte em cumprir a obrigação prevista na sentença. Agravante que afirma que enfrentou dificuldade para atendimento em vista do excesso de demandas, além de depender de comunicação interna aos órgãos competentes. Não foi possível aferir com precisão a má-fé na conduta do executado, de modo a presumir lisura dos atos por ele exercidos. Decisão cassada neste ponto.

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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas cominatória, por litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento). Decisão que comandou indicação de bens passíveis de penhora, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da devedora. Desprovimento... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 774, parágrafo único do CPC. Insurgência do executado. Indícios de ocultação patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de liberação de montante bloqueado. Insurgência dos executados. Descabimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento da penalidade. Admissibilidade. Mera inércia da parte não é suficiente para a imposição da sanção. É necessária a presença do elemento subjetivo, consistente em dolo ou culpa grave, ausentes na hipótese, para que a multa seja passível de aplicação. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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794 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à diginidade de justiça. Percentual total acima do legal. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Foram proferidas duas decisões aplicando a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cada uma no percentual de 20% do valor atualizado da causa.... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 

Cuida-se de ação declaratória de nulidade combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora que se qualifica como vendedora e recebe benefício previdenciário. Ademais, contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. A consumidora que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revelam uma condição financeira para suportar as despesas do processo. E a agravante reside em Porto Alegre/RS. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública e Juizado Especial. Precedentes da C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa aplicada. ... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência, com a condenação do requerente no pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrido. Suficiente a prova técnica produzida à identificação de que inexistente maquinação na assinatura atribuída ao requerente e, também, no instrumento por sobre o qual aposta a firma, em desate às controvérsias de fato identificadas pelo julgador singular, mostrando-se despicienda a extensão probatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se valeu o requerente, na inicial, de narrativa falseada. Subsunção do caso ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Dolo do requerente e de seu causídico identificado na conduta de apresentação de narrativa de átrio dissonante da realidade. Inegável, ainda, o prejuízo experimentado pela parte adversa, que se viu atraída a feito esvaziado de valia. Despontado dano também ao próprio Estado, que empenhou recursos na condução de processo destinado, por seu ingressante, a fins escusos. Apenamento por litigância de má-fé que se mostra de rigor. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA descabida. Requerente que violou o disposto no CPC, art. 77, I. Apenas as condutas previstas no art. 77, IV e VI, do CPC, admitem o sancionamento pecuniário, tal qual se extrai do §2º do dispositivo sobredito. Multas do art. 77, §2º, e do CPC, art. 81, caput, ademais, que não são cumuláveis, se fundadas no mesmo comportamento ímprobo. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que afastada a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido em parte.... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO - INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - ADQUIRENTES INERTES APÓS A INTIMAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Alienação de bem após a citação - Inexistência de outros bens, e elementos consistentes no sentido da insolvência da devedora - Adquirentes que, intimados, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição - Ineficácia da compra e venda - Reconhecimento - Inteligência do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Inteligência do art. 774, I e par. único, do CPC: - Em se tratando de alienação de bem efetuada logo após o recebimento da citação pela executada, tramitando a execução há quase uma década, sendo inexistentes outros bens, havendo elementos consistentes no sentido de sua insolvência, e, intimados os adquirentes, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição, de rigor a decretação da fraude à execução e da ineficácia da alienação do bem frente à credora, podendo este responder pelo débito exequendo, conforme CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ. Cabível, ainda, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774, I e par. único, do CPC. ... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Cuida-se de ação revisional. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Parte intimada a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda e não a cumpriu. E malgrado intimado a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, a autor não a cumpriu. Limitou-se a discorrer que todos os documentos a corroborar a necessidade da benesse haveriam sido acostados aos autos. Não demonstrada efetivamente que o recolhimento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e de sua família. Não buscou os serviços da defensoria pública e está representado por advogado particular, circunstâncias que, ao lado do conjunto probatório existente nos autos, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar da gratuidade da justiça requerida. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações e outras treze no mesmo dia. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa aplicada. ... (Continua)

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799 - TJSP. Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Contestação manifestada antes do cumprimento da liminar - Decisão que aplicou multa ao agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o CF/88, art. 5º, II, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Agravo Interno - Prejudicada a análise diante do julgamento do recurso principal - Agravo de instrumento provido, e agravo interno prejudicado

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800 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incontroversa a inadimplência de obrigação assumida pela parte em negócio de compra e venda de bem móvel (motocicleta), de rigor o acolhimento dos pedidos declaratório de rescisão contratual e respectiva reintegração na posse. No caso, a parte ré, nas razões de apelação, não impugnou a afirmação de que estava inadimplente em relação a obrigação contratual por si assumida. ... (Continua)

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