(DOC. VP 328.8279.1394.2839)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descumprimento de decisões judiciais. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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