Jurisprudência sobre
ato atentatorio a dignidade da justica
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CORREÇÃO DO EVIDENTE EQUÍVOCO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A LIDE PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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552 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que aplicou a multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Não acolhimento. Malgrado concedidas duas oportunidades, e, mesmo após ter sido advertido, o autor deixou de cumprir com exatidão a decisão jurisdicional, conduta que, se enquadra no art. 77, IV e § 2º do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido
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553 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisões que: i) condenaram o agravante na multa de 10% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça; ii) rejeitou o pedido de substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa - Recurso do devedor.
Pedido de substituição de penhora - Situação existente nos autos de origem que caracterizado o interesse recursal - Substituição da penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa por sacas de argamassa - Descabimento - Expressa discordância do credor, em inúmeras ocasiões, aduzindo pela baixa liquidez dos bens indicados - Execução que se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Pedido de substituição que, ademais, não preencheu os requisitos do art. 867 do mesmo diploma processual - Cumprimento de sentença iniciado desde o início do ano de 2017, ainda sem satisfação do crédito - Penhora de faturamento que, ademais, já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara em outras ocasiões, devendo, portanto, ser mantida - Pedido de substituição da penhora corretamente indeferido - Precedentes - Decisão mantida. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Executado que foi intimado por inúmeras vezes a entregar a documentação solicitada pelo perito nomeado a fim de apurar o efetivo faturamento da empresa - Juízo de origem que, ademais, advertiu o devedor acerca da possibilidade de aplicação da multa - Condutas processuais praticadas pelo executado que são aptas a ensejar a penalidade - Inteligência do art. 77, §2º c/c art. 772, II c/c art. 774, III e IV, todos do CPC. - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE A CONDENA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. O CPC, art. 77 ENUMERA OS DEVERES DAS PARTES, DOS SEUS PROCURADORES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPEM DO PROCESSO, SENDO DESTACADO NO INCISO IV O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A VIOLAÇÃO DESSE DEVER CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM MULTA. OS arts. 79, 80 E 81 DO CPC TAMBÉM PREVEEM QUE, AQUELE QUE OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SERÁ CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA. NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2023 PARA CUMPRIR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE «PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM A INTERNAÇÃO DA AUTORA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NOS AUTOS. A AGRAVANTE INFORMOU NA CONTESTAÇÃO QUE A CIRURGIA ESTARIA LIBERADA, E QUE A AGRAVADA DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O MÉDICO PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, EM PETIÇÃO DATADA DE FEVEREIRO/2024, AFIRMA QUE AINDA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NECESSITA, ESCLARECENDO QUE O MÉDICO ALEGA QUE A RÉ «NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ESCLARECENDO QUE SE TRATA DE MÉDICO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. RELEVA NOTAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL POR SOLUCIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES COM O MÉDICO ASSISTENTE. A QUESTÃO ACERCA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELA OPERADORA AOS SEUS COOPERADOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER RESOLVIDA INTERNAMENTE ENTRE OS COOPERADOS E A OPERADORA. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se está evidenciado que a executada foi devidamente intimada quanto à obrigação de indicar bens à penhora, bem como quanto a possibilidade de imputação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, quedando-se inerte, de rigor a aplicação da penalidade. Inteligência do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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556 - TJSP. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Hipótese prevista no, V, do CPC, art. 774 bem caracterizada, autorizando a imposição da multa prevista no parágrafo único desse artigo. Cabível, porém, a redução de 10% para 3% do valor atualizado do débito em execução, porque elevada a base de cálculo. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Tentativa infrutífera de penhora «on line de eventuais ativos financeiros dos executados. Inércia na indicação de bens à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV, e 601. Legitimidade. Necessidade de nomeação de todos os bens passíveis de penhora, especialmente aqueles que não são de fácil localização, de modo a evitar a protelação desnecessária do procedimento executório. Ciente da reprovabilidade da conduta e da possibilidade da sanção em decisão anterior, preferiu, a apelante, quedar-se inerte. Multa mantida. Recurso improvido.
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558 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desobediência à ordem judicial. Determinação para apresentação de bens passíveis de penhora. Executada que manteve-se inerte. O juiz pode determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, a fim de dar efetividade à execução. CPC/2015, art. 773. Ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta omissiva da empresa executada, nos termos do CPC/2015, art. 774, V. CCB/2002, art. 50. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Sanção de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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560 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a intimação da parte executada para informar a localização dos veículos - Veículos penhorados pelo sistema RENAJUD - Necessidade se proceder com a avaliação dos bens - Oficial de justiça que já apresentou duas certidões negativas em relação a localizações dos veículos - Parte executada que deve cooperar com os atos executórios - Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de inércia do executado em atender a determinação judicial - Ademais, é imprescindível a intimação pessoal do executado para a incidência da penalidade.
Agravo provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-
Decisão que reconheceu a existência de fraude à execução, mas deixou de fixar multa por ato atentatório a dignidade da justiça - Insurgência do exequente - Fraude a execução que é ato atentatório a dignidade da justiça e implica nas penalidades previstas no art. 774, parágrafo único do CPC - Doação do imóvel à irmã do executado, com fraude reconhecida - Gravidade da conduta que justifica a fixação de multa em 10% do valor da execução - Recurso provid... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso dos autos em que devedor, intimado para se manifestar acerca da localização dos veículos de sua propriedade, omitiu, por diversas vezes, tal informação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Manutenção de aplicação da multa. Decisum agravado que observou o disposto nos arts. 161 do CPC e 774, V e parágrafo único, do CPC. ... ()
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO PRIVADO.
Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta ou eventual divergência em relação à aplicação do direito. Conforme a regra do CPC, art. 327, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdiciona. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Demonstrada a regularidade de representação da parte nos autos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento. Por se presumir a boa-fé e por demandar o reconhecimento da litigância de má-fé a demonstração cabal de sua ocorrência, o mero exercício do direito de defesa pela parte não enseja litigância de má-fé, ainda que suas razões não tenham prevalecido no julgamento de mérito do recurso. O art. 77, §6º, do CPC expressamente determina que não se aplicam as sanções por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados públicos ou privad os e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, sendo que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo órgão de classe ou Corregedoria competente.... ()
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565 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, aplicou em desfavor do autor multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 10% sobre o valor da causa - Necessidade de prévia advertência à parte que não foi observada (CPC, art. 77, § 1º) - Multa que deve ser afastada - Recurso provido
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Ato atentatório contra a dignidade da justiça. Não configuração. Decisão monocrática que afastou as penalidades aplicadas na origem. Agravo interno desprovido.
1 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame.... ()
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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Executada que não informou o paradeiro do veículo registrado em seu nome, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. CPC, art. 774, V. Redução, todavia, do montante da multa arbitrada para 10% do valor da execução. Recurso parcialmente provido.
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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTOAgravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de 10% sobre o valor da dívida ao executado por suposto ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Divergência jurisprudencial não verificada. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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570 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE, EXCLUINDO, NO ENTANTO, O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 809/2019 DESTE E. TRIBUNAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO COMPARECIMENTO À AÚDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO art. 334, § 8º DO CPC - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVID
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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pesquisa de endereços dos executados via sistema informatizado. Pedido de averiguação de responsabilidade do cartório, nos termos do CPC, art. 233, pela demora no cumprimento. Atraso justificado. Falta não verificada pelo juízo. Decisão mantida. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de prestar informações direcionada à equipe médica, que pode ter ou não vínculo de emprego ou subordinação com o Hospital, de maneira que a intimação pessoal para cumprimento deveria recair sobre o chefe da equipe, que estaria sujeito a aplicação de multa pelo descumprimento, consoante o § 2º do CPC/2015, art. 77, em caso de descumprimento, por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa afastada - Recurso desprovido.
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574 - TJSP. Cumprimento de sentença. Intimação da executada para indicação de bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 774, V. Observância, contudo, de que, no caso de inexistência de bens para garantir a execução, a executada não deverá ser punida caso justifique plausivelmente e esclareça a sua situação patrimonial com respaldo probatório no caso assinalado - Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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575 - TJSP. Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.
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576 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Recurso inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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578 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não se presumem. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor.
A ré alega que o cancelamento de voo por mau tempo e condições climáticas desfavoráveis, motivo de força maior. Ademais, e não bastasse a causa excludente de responsabilidade, os danos morais não foram cabalmente demonstrados, em desatenção ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Danos morais que não se presumem. Ausência do autor na audiência de conciliação. Imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cassação. Reforma da sentença nesse ponto.O autor manifestou previamente que não poderia comparecer à audiência pois reside em outro Estado da Federação. Impossível considerar como injustificado o não comparecimento dele na audiência, eis que seu desinteresse foi expresso, e com razoável antecedência. Ademais, a conciliação pressupõe o interesse das partes em transacionar. Se não há tal interesse, não se pode falar em acordo, mas em imposição. Diante da conduta do autor, que demonstrou boa-fé processual ao tentar evitar a realização de ato judicial desnecessário, não se vislumbra ato atentatório à dignidade da Justiça, não havendo falar em aplicação de multa.Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra pronunciamento judicial, que determinou a intimação da executada a fim de informar a existência de bens passíveis de penhora para a garantia da execução - Irrecorribilidade - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Precedentes deste E. TJSP - Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da conduta da executada, findo o prazo concedido - Não conhecimento do recurso.
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS.
Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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581 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, de 1973 ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicabilidade a terceiros. Punição restrita a atos do executado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 14, V, de 1973 tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO RECORRIDA QUE ARBITROU MULTA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINOU QUE FUTUROS DESCUMPRIMENTOS SERÃO INTERPRETADOS COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ASTREINTES. MULTA QUE, NO CASO, SOMENTE INCIDE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO RECORRIDA QUE LEVA A CRER QUE NÃO PRETENDE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, HAJA VISTA QUE ISSO LHE BASTA PARA ISENTAR-SE DA PENALIDADE. PELO MESMO FUNDAMENTO, BASTA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS TERMOS DETERMINADO JUDICIALMENTE PARA QUE A AGRAVANTE NÃO INCORRA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO VISA AO ENRIQUECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, OBJETIVANDO PROMOVER A EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. VALOR ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES QUE PODE SER REVISTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO FOR VERIFICADA A EXORBITÂNCIA OU O CARÁTER IRRISÓRIO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA, DO QUE SE DEPREENDE QUE A DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO, POR ISSO MESMO, SER MODIFICADA, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DE OFÍCIO, SEJA PARA AUMENTAR OU DIMINUIR O VALOR DA MULTA, OU, AINDA, PARA SUPRIMI-LA. VALOR DA MULTA COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.
I. Caso em Exame: Condomínio Edifício Residencial Estoril interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário do Espólio de Damásio Evangelista de Jesus, sob o fundamento de que já existe execução de título extrajudicial em andamento, devendo o credor prosseguir naqueles autos e requerer a penhora de bens do espólio. II. Questão em Discussão: recurso de apelação interposto fora do prazo processual de 15 dias úteis que caracterizou sua intempestividade e ocasionou seu não conhecimento. III. Razões de Decidir: O recurso de apelação foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, conforme arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. A contagem do prazo iniciou-se em 12/12/2022 e expirou em 2/2/2023, sendo o recurso protocolado em 3/2/2023. A ausência de pressuposto de admissibilidade recursal implica o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida. Recurso não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência injustificada do apelante em audiência de conciliação, conforme art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: A contagem do prazo processual para interposição do recurso de apelação deverá obedecer às regras dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Recurso de apelação interposto fora do prazo legal é inadmissível. Legislação Citada: CPC, arts. 219, 220, 334, § 8º, 1.003, § 5º, 932, III, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1000876-88.2022.8.26.0414; Relator: Rodrigues Torres; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 17/06/2024. Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... ()
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584 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de R$ 50.000,00, em razão da ausência de resposta adequada às determinações judiciais - Intempestividade não caracterizada - Possibilidade de revisão da multa a qualquer tempo - Interpretação extensiva do disposto no art. 413 do Código Civil - Multa fixada em valor desproporcional e inadequado - Redução para o montante de R$ 10.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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585 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Aval. Arguição de nulidade, porque teria sido prestado por terceiro, sem vínculo com o avalizado. Matéria que, por depender de prova, deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução. Co-executado que, anteriormente, deduziu exceção de pré-executividade, sem nenhuma menção a tal matéria. Preclusão consumada. Procrastinação pelo co-executado, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos arts. 600, I, e 601, do CPC/1973. Recurso não provido.
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Pleito do devedor, fiduciante, para reunião de processos, à consideração de conexão de causas (ajuizou ação revisional, discutindo limites da dívida contratual). Comando para que o réu esclareça a situação do veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 77, 772, 773 e 7744, do CPC. Recurso do réu. Parcial provimento.
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587 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora objetivando a reforma integral da sentença que, após a oposição de embargos de declaração do réu, com efeitos modificativos por ocorrência de fato superveniente, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a autora à multa por litigância de má-fé e ato atentatório contra a dignidade da justiça, além de determinar a expedição de ofício a OAB para apuração da conduta de seu patrono. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido de condenação por litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça.
«- A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. ... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Argumentação acerca da existência de acordo firmado entre as partes, o qual já se tinha dado notícia nos autos apensos. Conduta que por si só não embaraça a efetividade da execução. Impossibilidade de aplicação da multa. art. 77, IV e parágrafo único, do Código de Ritos. Precedentes do Egrégio TJSP. ... ()
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590 - TJSP. VOTO 40771
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Insurgência contra decisão que condenou a Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte executada que, neste caso, não caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça. Não demonstrada intenção de ocultar bens passíveis de penhora ou de criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais. Inteligência dos arts. 77, IV e 774, V e parágrafo único, do CPC/2015 . Decisão reformada. ... ()
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591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, em ação de manutenção de posse. A apelante alegou ter apresentado documentação suficiente para comprovar sua posse e pediu a anulação da sentença para julgamento do mérito ou regular processamento. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Valor patrimonial da ação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Quantum fixado. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que se refere à alegação de excesso de execução e violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II, a convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PARADEIRO DO VEÍCULO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INFORMAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Em ação de busca e apreensão, não encontrado o veículo, cabe ao autor diligenciar para localizá-lo e, caso não seja possível a localização, converter a busca e apreensão em execução, na qual, não sendo o bem encontrado, será possível a penhora de outros bens. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao terceiro interessado, na qualidade de fiel depositário, o cumprimento de decisão judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e (ii) a determinação de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. III. Razões de Decidir: 3. A manifestação do terceiro interessado não configurou atentado à dignidade da justiça, pois as questões levantadas pelo executado possuíam potencial impacto sobre a execução. 4. O terceiro interessado estava no regular exercício de seu direito de defesa, sem dolo ou culpa grave, não justificando a aplicação de multa ou expedição de ofício à Delegacia de Polícia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer dolo ou culpa grave. 2. O exercício regular do direito de defesa não configura atentado à dignidade da justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, § 1º e § 2º... ()
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595 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça - Impugnação oposta à penhora de motocicleta, sob fundamento de o valor ser irrisório frente a dívida - Ausência de amparo legal e oposição injustificada ao andamento do processo - Art. 80, IV, e 774, III, ambos do CPC - Penalidade que deve subsistir, porém em percentagem reduzida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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596 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por oposição de embargos de declaração protelatórios, em cumprimento de sentença decorrente de ação de imissão na posse e cobrança de taxa de ocupação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a fundamentação da decisão agravada e a legitimidade das multas aplicadas à agravante. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais e constitucionais, permitindo à parte agravante o direito de defesa.4. A agravante descumpriu determinação judicial, justificando a aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por interposição de embargos protelatórios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A decisão judicial deve ser fundamentada, mas não necessariamente de acordo com a expectativa da parte. 2. A aplicação de multas por descumprimento de ordem judicial é legítima, tendo a parte sido devidamente advertida da possível consequência do não cumprimento injustificado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 782901, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para que informe o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - A não localização do veículo possibilita ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, não havendo previsão legal que obrigue o devedor a indicar o paradeiro do bem - Recurso desprovido.
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de entregar coisa certa cumulada com indenização por danos morais. 1. Aplicação das penas de presunção de veracidade e de ato atentatório à dignidade da justiça. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado na ação principal. Possibilidade. Observância do teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente a aplicação das penas de presunção de veracidade dos fatos alegados e de ato atentatório à dignidade da justiça não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Prova. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias que os executados se opuseram injustificadamente à execução, para assim considerarem que atentaram contra a dignidade da justiça, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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600 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeitou a queixa-crime - Fatos já apreciados em anterior queixa crime rejeitada e cuja decisão transitou em julgado - Impossibilidade - Matéria atingida pela coisa julgada - Defesa que, ao redigir a nova petição inicial de queixa crime, alterou a data em que o querelante tomou conhecimento da autora a fim de burlar decisão anterior - Ato atentatório à dignidade da justiça - Multa corretamente aplicada - Inteligência do CPC, art. 77 - Recurso improvido.
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