(DOC. VP 163.8730.7000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido de condenação por litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça.

«- A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. - Agravo não provido.»

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