(DOC. VP 135.7073.7006.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Sanção de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegaçõ

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