(DOC. VP 108.2636.1310.1432)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, em ação de manutenção de posse. A apelante alegou ter apresentado documentação suficiente para comprovar sua posse e pediu a anulação da sentença para julgamento do mérito ou regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante; (ii) verificar

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