(DOC. VP 809.3882.7704.5229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, decorrente de decisão de parcial procedência em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. A parte agravante sustenta a natureza extraconcursal do crédito executado e requer a possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença, bem como o afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DI

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