Jurisprudência sobre
ato atentatorio a dignidade da justica
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alerta quanto á possibilidade de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa delimitado com base no valor da causa e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Verifica-se que a segunda instância concluiu pela possibilidade de as insurgentes virem a praticar no futuro ato atentatório à dignidade da justiça. Justificou o decisum que isso se configuraria com o desrespeito à decisão judicial, quando ocorresse alteração no estado da área de terra objeto deste processo. No caso de estabelecimento desse quadro, ou seja, o descumprimento do julgado, estabeleceu o aresto a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista o valor da causa e a necessidade de respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Afirmada prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria não suscitada em sede de impugnação. Inovação recursal. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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303 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
«A aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 774, parágrafo único demanda a efetiva prática da conduta maliciosa a que alude o inciso II do mesmo dispositivo, situação distinta da ocorrida nos autos, em que se verifica o exercício regular do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV). Aplicação da sanção de cinco por cento do valor atualizado do débito diante das condições da agravada. Cabimento. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 601, a critério do magistrado de primeira instância. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Decisão que determinou a intimação pessoal do agravante para a apresentação do bem indicado à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no despacho sem que o agravante tivesse apresentado o bem penhorado. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 600, IV. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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307 - TJSP. Execução de título judicial. Não localização de bens. Executada intimada para indicá-los. Omissão. Justificativa do advogado pueril. Má-fé da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Aplicação de multa equivalente a 5% do débito atualizado. Necessidade. Recurso provido, com observação.
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308 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedidos de prazos sequencialmente nos autos, deixando-os decorrer sem qualquer explicação ao juízo. Exposição dos fatos conforme a verdade. Ausência. Conduta contrária à lealdade e boa-fé processual. Violação dos deveres das partes. Multa fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de ofício.
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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pretensão da parte embargada de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de intuito protelatório. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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310 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO AFASTADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PARTILHA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - VENDA DE BEM LITIGIOSO NO CURSO DO PROCESSO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA - ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente demonstra a inconformidade com a sentença hostilizada, com embasamento fático e legal segundo a sua pretensão. ... ()
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311 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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312 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de analisar o pedido de consulta e inclusão de indisponibilidade de bens pela CNIB, em razão da admissão do IRDR sobre o assunto, bem como indeferiu a aplicação por multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Consulta e inscrição do executado, ora agravado, na CNIB. Cabimento da negativa de análise do pleito pelo juízo a quo. A apreciação desta matéria está suspensa por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, Tema 1.137.
2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC). Correta a não imposição da penalidade. Por ora, não se verifica o elemento subjetivo específico por parte do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em que são exigidas astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela ré, aplicando-lhe multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Prazo para cumprimento da liminar que há tempo considerável já foi substituído por aquele indicado pela própria devedora para se amoldar ao seu sistema de pagamentos. Substituição que, ainda assim, foi desrespeitada pela agravante, dando ensejo a inúmeros cumprimentos de sentença. Agravante que, mesmo interposto o presente recurso, não teve qualquer interesse em comprovar o cumprimento da obrigação, a despeito de reconhecido o decurso de mais de seis meses pela decisão recorrida. Cenário que autoriza a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, IV do CPC, conforme bem reconhecido na origem. Valor alcançado a título de astreintes que, por sua vez, como ressalvado na origem, ainda depende de novo cálculo pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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315 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PELA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES COM DEFEITOS - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO - SUFICIÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO - SANÇÃO CANCELADA - RECURSO PROVIDO
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316 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Decisão que impôs a sanção de crime de desobediência, em caso de descumprimento. Posterior indeferimento da instauração do inquérito. Impossibilidade do juízo redecidir a mesma questão sem impugnação própria. Preclusão «pro judicato operada. Decisão reformada. Instauração determinada. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido.
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317 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Relevação da pena condicionada às exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 601. Decisão reformada em parte. Sucumbência. Incidência na fase de cumprimento da sentença. Obrigação não cumprida de maneira espontânea. Verba honorária sucumbencial preservada. Recurso parcialmente provido.
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas e fatos. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
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319 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.
«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, notadamente por envolver a exibição de documento reputado essencial para o ajuizamento de ação futura pela exequente, ora agravada. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação de inexigiblidade de débito, cumulada com indenização por anos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora aposentada por invalidez e, apesar de perceber rendimentos liquidos em torno de R$ 1.100,00 (fls. 35/59 da origem), verifica-se através dos extratos bancários acostados, que a agravante recebe créditos elevados mensalmente Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 02 (duas) ações no mesmo dia, contra o réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Autor que, além de promover outras ações com a mesma temática contra o mesmo banco réu, promoveu ao todo 02 ações no mesmo dia. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da Justiça de 9% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Ordem de intimação do executado para cumprir determinação judicial, alertado de que a recusa caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia do executado. Imposição de multa. Insurgência do executado. ... ()
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322 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel. Posse clandestina. Desocupação do imóvel que não legitima a ocupação clandestina. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973. Ausência. Posse precária que não admite proteção. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, praticada pelo autor. Não caracterização. Penalidades impostas afastadas. Recurso parcialmente provido para este fim.
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323 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Venda do veículo para terceiro. Conversão em depósito. Condenação à entrega do bem ou seu valor em dinheiro sob pena de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. O descumprimento do comando contido na sentença proferida na ação de depósito enseja apenas a sanção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J sendo inviável a aplicação da multa por ato atentatório da justiça, até porque configuraria «bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso provido.
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV e v). Ausência de indicação de bens à penhora após a intimação. Resistência injustificada à ordem judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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325 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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326 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão.Liminar. Acordo. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático. Súmula 7/STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.
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327 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia na indicação à penhora de bens encontrados pelo exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV. Legitimidade. Dupla intimação para indicação de bens. Oferecimento de ações ordinárias. Insuficiência. Imprescindibilidade de nomeação de todos os bens passíveis de constrição. Multa mantida. Recurso não provido.
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328 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Incontroverso que em anteriores ações o agravante realizou a mesma manobra para recolher as custas iniciais a menor - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso perante o Tribunal de Justiça do mesmo ente federado, a fim de reformar decisão de piso que, nos autos de ação em que a parte autora pleiteia tratamento de saúde, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Excesso de execução. Pertinência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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332 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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333 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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334 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Bem não indicado. Execução. Pedido para fixação de multa em razão da não indicação de bens passíveis à penhora. Aplicação de multa. Afastamento. A circunstância de o executado não indicar bens passíveis de penhora acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
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335 - TJSP. Agravo de instrumento - Meio ambiente - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inércia da municipalidade deliberada e por longo período - Violação do dever de lealdade e boa-fé processual - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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336 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que aplicou ao executado, ora impetrante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, V. a Lei 12.016/2009, art. 5º, II determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto em lei voltado à impugnação do ato dito coator. Em se tratando de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a lei prevê a oposição de embargos à execução e, ainda, o agravo de petição (arts. 884, caput, e 897, « a «, e § 1º, da CLT) como instrumentos processuais destinados à alegação das matérias indicadas no CPC, art. 525, § 1º. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.... ()
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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reforma que se impõe. Agravante que diligenciou para obter a documentação exigida pelo vistor judicial, que foi entregue durante o processamento do presente recurso. Recurso provido
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338 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do prazo previsto no CPC, art. 475-J Questão não analisada pelo tribunal. Súmula 211/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A questão relativa ao termo inicial do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 475-Jnão foi objeto de debate no Acórdão recorrido que consignou, tão somente, ser desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Portanto, a matéria carece do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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340 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais, visando à manutenção dos beneficiários no plano de saúde após o óbito da titular. Decisão agravada que majorou a multa cominada, diante da notícia de que a agravante não vem cumprindo a decisão que deferiu o pedido de tutela da agravada, e condenou o réu ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do demandado.
Parte agravada que comprova o descumprimento da tutela de urgência. Agravante que, intimado, quedou-se inerte. Valor da multa que se mostra adequado, apenas fora majorado em razão da desídia da parte ré, que se recusa a cumprir integralmente a decisão judicial. A caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça demanda a prévia intimação da parte, advertindo-a de que sua conduta poderá dar ensejo à aplicação dessa reprimenda, conforme art. 77, parágrafo 1º do CPC, situação não comprovada nos autos. Afastamento que se impõe. Modificação da Decisão. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa ao patrono do Executado que deixou de indicar endereço atualizado de seu constituinte - Inconformismo recursal sob a alegação de que omissão no atendimento de determinação judicial viola dever de cooperação dos sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º) e atrai incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, III) - Impertinência - Patrono do Executado que cumpriu com dever de indicação do endereço atualizado da parte (fl. 264 dos autos do IDPJ) - Endereço ainda não diligenciado para tentativa de localização de bens penhoráveis - Ausência de interesse do Exequente na intimação do representante da parte contrária para que atenda ao alegado dever de atualização de endereços - Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça afastada - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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342 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Devedor que, intimado, não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à penhora. Caracterização. Descumprimento de um dever processual. Inteligência dos artigos 600, inciso IV, c.c. 652, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, sendo aplicável a sanção prevista no artigo 601, do mesmo diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido.
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343 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Penhora de faturamento. Determinação de depósito em juízo dos valores respectivos, sob pena de multa, nos termos do CPC/1973, art. 600, III e CPC/1973, art. 601. Descabimento. Intimação pessoal da empresa devedora. Necessidade. Multa revogada. Recurso provido.
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344 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Oferecimento à penhora de bem residencial familiar (Lei 8.009/90) . Posterior defesa de impenhorabilidade e indisponibilidade do bem penhorado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Art. 600, CPC. Recurso especial exclusivamente pela alínea «c. Reexame de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - o oferecimento à penhora de bem familiar e a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 600 - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «E a boa-fé é presumida. A má-fé deve ser demonstrada, tornando desaconselhável qualquer inversão do ônus probatório impondo ao contribuinte a prova da escorreita atividade no desenvolvimento dos seus negócios. Cabe ao fisco, através de ação fiscal apropriada, evidenciar a dissolução e apontar as anomalias, pois dispõe até de amparo legal e recursos a tal mister. No caso dos autos, o embargante comprova a condição de bem de família (conforme sentença á fl. 81), de modo que o imóvel não deveria ter sido indicado à penhora para, posteriormente, em sede de embargos à execução fiscal, ser alegada a sua impenhorabilidade. Vejo que o comportamento do devedor constitui-se em ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que deve ser mantida a condenação fixada na sentença. (...)... ()
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345 - TJSP. *Cumprimento provisório de sentença - Majoração do valor das astreintes e da multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento diante do reiterado descumprimento de comando judicial - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso improvido.
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346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de compensação em cumprimento de sentença e condenou os agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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347 - TRT4. Agravo de petição da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça.
«O descumprimento sistemático do título executivo quanto ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao exequente em dia certo, bem assim às determinações judiciais de cumprir a decisão exequenda, havendo inclusive nova notícia de descumprimento após a interposição do agravo de petição, ensejam a manutenção da multa aplicada pela origem, na forma dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Agravo de petição improvido. [...]... ()
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348 - TJSP. Penhora. Execução por Título Extrajudicial. Intimação para indicação de bens passíveis de constrição. Omissão do devedor que só constitui ato atentatório à dignidade da Justiça quando ele tem bens que podem ser objeto de constrição e não os indica, não quando, não tendo bens, permanece inerte. Hipótese de afastamento da multa imposta. Agravo provido nesse particular
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349 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA RELUTÂNCIA DO DEVEDOR EM INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES REGISTRADAS EM SEU NOME - CABIMENTO - CPC/2015, art. 774, V - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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350 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Indicação do endereço dos bens. Informação errônea pela executada. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não observância de dever processual. Penalidade cabível. Litigância de má-fé perante o juízo ad quem. Alteração da verdade dos fatos. Dolo de induzir o julgador. CPC/2015, art. 774.
«1 - Agravo de instrumento contra decisão que condenou a executada em ato atentatório a dignidade da justiça, aplicando-lhe multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, por ter indicado incorretamente os endereços onde se localizavam os bens penhorados (CPC/2015, art. 774, II, III e V). ... ()
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