Jurisprudência sobre
ato atentatorio a dignidade da justica
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151 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação pelo devedor. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 652, § 3º. Fixação de multa. Inadmissibilidade. Ausência de elementos para a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação de cobrança. Planos econômicos. Descumprimento injustificado da exibição de documentos. Conduta reprovável. Coibição. Necessidade. Multa indenizatória devida. Recurso parcialmente provido.
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação de inexigiblidade de débito, cumulada com indenização por anos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 04 (quatro) ações no mesmo dia, sendo duas (02) contra o réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Autor que, além de promover outras ações com a mesma temática contra o mesmo banco réu, promoveu ao todo 04 ações no mesmo dia. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da Justiça de 9% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A análise da existência ou não do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça, implicaria, no caso, reexame fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.... ()
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação acenando com a impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Rejeição e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da parte executada insistindo na impenhorabilidade do bem e inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que o referido imóvel é o único de sua propriedade e que se enquadra como bem de família. Aplicação da penalidade por ato atentatório. Cabimento. Cronologia dos fatos e alegações deduzidas que caracterizam verdadeira tentativa de alterar a verdade dos fatos, bem como embaraço à penhora. Decisão mantida. Recurso não provido
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156 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Fraude processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 600, I e II. CPC/2015, art. 774.
«Impõe-se não conhecer dos embargos de declaração quando permanece a irregularidade de representação que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplica-se ao executado multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a juntada de documento não correspondente aos presentes autos, com intuito de comprovar regularidade de representação, o que de fato não há. ... ()
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157 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MAJORAÇÃO NOS CÁLCULOS QUANTO AOS DEPÓSITOS NÃO DEDUZIDOS. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. COISA JULGADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO.
Em melhor exame, percebe-se erro material na decisão agravada, que manteve a decisão de admissibilidade per relationem, considerando decisão estranha aos autos. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada à reclamada pela sentença de impugnação aos cálculos de execução, conforme previsões contidas nos arts. 774, II e parágrafo único, do CPC (correspondentes aos CPC, art. 600 e CPC art. 601 1973, respectivamente). Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 81 (com correspondência no CPC/1973, art. 18), no caso de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o seu respectivo valor deverá ser acrescentado ao montante devido e revertido ao credor, que o cobrará na própria fase de execução. Não obstante ambas as multas resultem da violação do princípio da lealdade processual, a multa especificamente prevista para ação desleal em processo de execução (CPC, art. 774, II) tem tratamento diferenciado quanto às consequências endoprocessuais. Em caso de recurso em sede de execução, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 884, será inexigível o depósito recursal quando garantido integralmente o Juízo, à exceção de acréscimo do valor da condenação. É esse o entendimento cristalizado na Súmula 128, I e II, desta Corte Superior, segundo o qual, se houver a elevação do valor do débito na execução, será exigível a complementação da garantia do juízo. Conclui-se, portanto, que, tendo sido a condenação acrescida pela multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria a parte ter procedido ao seu depósito, a fim de complementar a garantia do juízo, pois somente assim, o recurso poderia ser admitido. Precedentes. O desatendimento de tal circunstância acarreta a deserção do recurso de revista Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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158 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não indicação de bens à penhora por executado solvente. Descabimento. Multa devida. Artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.
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159 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Substituição de bem indicado à penhora por réplica. Resistência, ademais, à remoção de bens. Resistência injustificada das ordens judiciais. Atos caracterizadores de atentado à dignidade da Justiça. Remoção dos bens com aplicação de multa nos moldes dos artigos 600 e 601, do CPC/1973. Recurso provido.
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais movida contra plano de saúde. Descumprimento de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Determinação de fornecimento de tratamento médico em regime home care à autora. Resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que implicou em majoração das astreintes por duas vezes. Sucessivas justificativas e interposição de recursos não acolhidos. CPC, art. 536. Cabimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de motivos para afastamento ou redução. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência de conduta que justifique a imposição de multa por ato protelatório ao andamento do feito. Proibição de falar nos autos. Descabimento. Sanção não prevista na atual redação do CPC/1973, art. 601. Recurso provido.
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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que condenou os agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Decisão que não indicou qual seria a conduta específica dos agravantes atentória à dignidade da justiça. Ausência de qualquer ato irregular dos agravantes configuradores de ato atentatório. Condenação afastada. Agravo provido
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164 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Execução de título extrajudicial. Multa fundada nos artigos 600, VI, e 601 do Código de Processo Civil. Cabimento. Conduta maliciosa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução. Bem imóvel. Má-fé da adquirente. Reconhecimento. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Multa prevista no CPC/1973, art. 601. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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166 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição constatada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa do CPC, art. 601. Possbilidade. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para integração do decisum embargado. Recurso especial improvido.
I - Verifica-se a apontada contradição no julgado embargado, em virtude de extirpação de multa supostamente inaplicável à execução prevista no CPC, art. 645.... ()
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167 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que determinou que a agravada elaborasse o cálculo já com o cômputo da multa prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-J, bem como, determinou a intimação pessoal da casa bancária recorrente para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Alegação de que o próprio Juiz 'a quo' dispõe de meios para garantir a execução, e que a aplicação de multa pelo CPC/1973, art. 475-Jcumulada com a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça acarreta em «bis in idem. Descabimento. Hipótese na qual há dispositivo do diploma processual vigente que faculta ao nobre Julgador determinar a intimação do executado a qualquer tempo para indicar os bens passíveis de penhora (§ 3º do CPC/1973, art. 652), e outro que considera ato atentatório à dignidade de justiça o fato de o executado, intimado, não indicar ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 600). Ademais, o Juiz monocrático pode advertir, em qualquer momento, que o procedimento do devedor constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Inciso II, do CPC/1973, art. 599), sendo certo que nada impede à casa bancária cumprir a determinação judicial em questão. Quanto ao alegado «bis in idem, ao contrário do alegado, as multas indicadas não detém a mesma origem. A multa prevista no art. 475-J passou a ter incidência a partir do momento que o devedor não efetuou o pagamento do débito dentro do quindênio legal a contar do trânsito em julgado) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente incidirá, se, e somente se, a casa bancária agravante não cumprir a determinação judicial de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, ou ainda, se não garantir o juízo por meio de depósito judicial. Decisão mantida. Caracterização da má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos afirmando que a eventual ausência de depósito judicial tempestivo foi reparada com o bloqueio de seus ativos financeiros, sendo certo que não foi juntado nenhum documento para comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento não provido. Nega-se provimento ao recurso. Condena-se de ofício o recorrente ao pagamento das penas por litigância de má-fé.
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168 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.
«1 - O CPC/2015, art. 139, IV dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. ... ()
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame. ... ()
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170 - TRT9. Execução. Pretendida majoração da avaliaão do imóvel penhorado. Ato atentatório a dignidade da justiça. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 600, II.
«... A executada não se opõe maliciosamente à execução (CPC, art. 600, II). Visando fosse majorada a avaliação do bem, apenas agiu em defesa do seu patrimônio. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que defere a extenção de efeitos. Existência de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como revisar o valor fixado a título de multa, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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172 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 334, § 8º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossi bilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa prevista no § 8º do CPC/2015, art. 334. ... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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174 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Ato atentatório à dignidade da justiça evidenciado - Penalidade mantida - Agravo de instrumento improvido
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇAO.
Comprovação efetiva da prática pelos agravantes de ato atentatório à dignidade de justiça. Não informação da localização dos bens indicados à penhora. Recurso não provido... ()
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176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que condenou a Agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. resistência injustificada dos agravantes, ora requeridos, referente ao pagamento da dívida. Constata-se pelo histórico apresentado pela agravada em relação ao agravante a configuração patente de fraude à execução. Insolvência da agravante comprovada nos autos originários através da consulta realizada no ONR - Operador Nacional do Sistema de Registros Eletrônicos de que não possui bens aptos a garantir a dívida. Existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação. Fraude à execução configurada. Constatados diversos atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme decisões proferidas nos autos às fls. 392/393, 446/447, 805/808 e 991/993. Instaurados incidentes processuais de desconsideração da personalidade jurídica visando apurar abuso da personalidade jurídica. Patente a lesão a credores em decorrência de dilapidação de patrimônio. Justifica-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar fixado pelo i. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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177 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ação de execução de título extrajudicial. Descumprimento injustificado de determinações judiciais. Imposição de multa à executada. Viabilidade. CPC/1973, art. 600, III e 601. Recurso improvido.
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA ATRIBUÍDO A AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA A NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE A SIMPLES OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO DEVE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO art. 774, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO - NÃO INDICAÇÃO DE BENS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA AGIU COM DOLO OU CULPA GRAVE, ESTA CONSISTENTE EM OMITIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. DESINTERESSE EM PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens, bem como a advertiu de que a ausência de prosseguimento nos atos expropriatórios realizados na sede da executada poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro, defere-se a penhora bancária reiterada em desfavor da executada. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha, limitada a trinta dias. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, afasta-se a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por desinteresse na penhora realizada na sede da executada. Impossibilidade de se impor à exequente o prosseguimento da execução por meios por ela indesejados. Incidência do CPC, art. 775. Bens penhorados, ademais, que somam menos de 10% do valor da dívida. Medida que acarretará maiores custos à parte credora. Sendo assim, não há que se impor à exequente que prossiga nos atos da penhora havida sobre bens encontrados na sede da executada. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PATRONO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Jonathan Nasch Lopes contra decisão que determinou a regularização da procuração e comprovação da hipossuficiência financeira, bem como aplicou multa de 10% sobre o valor da causa ao advogado do agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça. O recorrente alega (i) validade da procuração assinada digitalmente; (ii) comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (iii) impossibilidade de imposição de multa diretamente ao advogado da parte. ... ()
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182 - TJSP. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito suspensa por força de determinação oriunda do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por força da apresentação de contestação por parte do agravante - Reforma - Cabimento - Exercício do direito de defesa que não pode resultar em caracterização do descumprimento das ordens judiciais, para o fim de enquadramento como ato atentatório à dignidade da justiça - Ausência, ademais, de regular advertência do agravante acerca da «proibição de apresentação de contestação enquanto suspenso o feito - Multa afastada - Decisão reformada - Agravo provido
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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184 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção da execução, diante do cancelamento da inscrição na dívida ativa. Não condenação do embargado em honorários sucumbenciais. Pedido de condenação em danos morais. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados.
1. Trata-se de embargos à execução julgados extintos diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão do pagamento das parcelas ora cobradas. 2. Omissão da sentença quanto aos pedidos de danos morais, multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Em sede de embargos à execução, não é cabível reconvenção, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, §3º, motivo pelo qual o pedido de danos morais deve ser feito em ação própria. 4. Para a configuração da litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a comprovação do dolo processual, o que não se verifica no presente caso. 5. A condenação em honorários sucumbenciais é devida quando a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento da CDA, se dá após a citação da parte executada, da interposição de embargos à execução ou de qualquer forma de manifestação do executado. 6. Provimento parcial ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Agravo contra deferimento de cobrança de multa diária, a título de astreintes, pelo descumprimento do quanto determinado pelo Juízo e imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Sanções bem aplicadas. Agravo improvido.
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem firmou o entendimento de que o agravante, injustificadamente, resistiu ao cumprimento das ordens judiciais, deixando de apresentar extratos bancários ou informação da inexistência da conta no período discutido na ação, configurando o ato atentatório à dignidade da Justiça previsto no CPC/1973, art. 600, III. ... ()
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187 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO art. 104-A, § 2º, DO CDC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que deu provimento ao recurso para afastar a penalidade prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, bem como a multa indevidamente aplicada. O embargante apontou erro material no dispositivo do acórdão, que fez menção à “multa por litigância de má-fé”, quando, na realidade, tratava-se de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, IV. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.. recurso improvido.
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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela executada visando ao afastamento de multa de 10% sobre o valor da dívida, aplicada pelo juízo de origem com fundamento no CPC, art. 774, V, por ausência de indicação de bens penhoráveis após intimação. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... ()
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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO POLO PASSIVO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO.
No caso de falecimento do réu, a obrigação legal de proceder à regularização do polo passivo é do autor, e não dos demais réus, conforme expressamente previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC. Mostra-se desarrazoada a aplicação, ao segundo executado, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante o não cumprimento da determinação de regularização do polo passivo da demanda, ante o falecimento do primeiro executado, notadamente porque tal obrigação compete ao exequente.... ()
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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária em face de decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. ... ()
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Determinação cumprida pelo executado. Hipótese em que o executado não apresentou bens. Má-fé que deve ser comprovada. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela antecipada que determinara a suspensão de descontos das parcelas relativas ao contrato bancário impugnado. Multa de R$ 10.000,00 aplicada ao réu por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de negativação do nome da autora. Inconformismo do réu. Acolhido. Decisão deferindo a tutela antecipada que se limitou a determinar de abstenção de descontos. Ausência de notícia acerca de seu descumprimento pelo réu. Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes ocorrida posteriormente e que ainda não havia sido informada nos autos, tampouco apreciada pelo Juízo a quo. Peculiaridade do caso concreto. Conduta indevida, mas que não configurou ato atentatório à dignidade da justiça. Multa afastada. Decisão reformada. Recurso provido.
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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MORA NA APRECIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECOTE - RECURSO PROVIDO.
Ademora na apreciação do pedido exoneratório compromete o princípio da eficiência jurisdicional, devendo-se evitar penalizações ao jurisdicionado em razão da mora do Judiciário.... ()
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195 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte estadual, com base na análise fático probatória dos autos, concluiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada em virtude da reiterada e injustificada inércia da executada quanto ao cumprimento das decisões judiciais, que determinaram o depósito provisionado para o pagamento do débito e, alterar tal entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - TJSP. Intimação. Penhora. Indicação de bens. Intimação pessoal dos executados. Possibilidade. Inércia que caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça. Sujeição à multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Decisão mantida. Recurso não provido.
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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. I -A
imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça depende da advertência prévia de que sua conduta poderá ser punida como tal, por força do disposto no §1º do art. 77 do CPC". II - Não se desconhece que o art. 334, §8º, CPC/2015, prevê a possibilidade de aplicação de multa em caso de não comparecimento das partes na audiência de conciliação, contudo, tendo a parte outorgado procuração para seu advogado autorizando-o a negociar e transigir, resta suprida sua ausência, devendo ser afastada a multa aplicada.... ()
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198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Revisão incabível. Súmula 7/STJ. Financiamento. Demora na contratação não imputável ao promitente comprador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Danos morais configurados. Revisão incabível. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE.
No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito. Ausente deliberação a respeito do direito de posse sobre o bem, revela-se impossível perquirir sobre a regularidade ou não das intervenções realizadas pelos réus no imóvel. Consequentemente, não há que se falar, neste momento, em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.... ()
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200 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intimação para indicar bens passíveis de penhora. Omissão dolosa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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