(DOC. VP 220.8190.1326.4141)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intimação para indicar bens passíveis de penhora. Omissão dolosa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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