(DOC. VP 241.0260.4653.5742)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição constatada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa do CPC, art. 601. Possbilidade. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para integração do decisum embargado. Recurso especial improvido.

I - Verifica-se a apontada contradição no julgado embargado, em virtude de extirpação de multa supostamente inaplicável à execução prevista no CPC, art. 645. II - Admitida a convolação de execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa, em se verificando prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, plenamente aplicável a sanção prevista no CPC, art. 601. III - Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para, integrando o acórdão embargado, ne

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